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Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões para que a União pudesse distribuir, aos estados e municípios, os recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pre-sal. Como a transferência era voluntária, não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas (tipo de navio) custou mais R$ 7,6 bilhões.

Dentro do cenário global, os investidores reagiram a ata do Fomc, o comitê de política monetária do Fed (Federal Reserve, o Banco Central dos Estados Unidos), na qual o Fed apontou pela primeira vez, que uma provável recessão vem sendo desenhada na visão dos integrantes do Comitê Federal de Mercado Aberto. 

Outro ponto de atenção no mercado internacional é em relação aos novos casos de Covid-19 na China, que moderou a expectativa por uma eventual reabertura completa e mudanças nas regras da política de “covid-zero” de Pequim.

Fonte: Estadão

No entanto, Rocha destacou que esta solicitação é um pedido jurídico, que está sendo tratado por advogados. Nesse contexto, o presidente do Instituto Voto Legal explicou como funciona a jornada digital.

O índice Dow Jones subiu 0,17%, a 33.592,92 pontos. O S&P 500 valorizou 0,87%, cotado a 3.991,73 pontos, enquanto o Nasdaq subiu 1,45%, a 11.358,41 pontos.

Este campeonato, teve um custo de US$ 220 bilhões, ou seja, 19 vezes a mais do que a última Copa que aconteceu, na Rússia, e 14 vezes a mais o custo da Copa de 2014, no Brasil, segundo dados da Front Office Sports levantados pela Statista.

As estimativas para variação dólar e taxa Selic se mantiveram estáveis. Segundo o Focus, a moeda norte-americana ficará cotada a R$ 5,20 e a taxa de juros em 13,75%, como está atualmente.

A carteira de crédito ampliada, por sua vez, atingiu R$ 969,2 bilhões no período, alta anual de 19% em relação a um ano antes e de 5,4% na comparação trimestral.

“Se isso for feito, eu estou otimista em relação ao crescimento do Brasil, em relação a aumento de investimentos, geração de empregos, etc”, conclui.

SSE Composite: 3.115,43 (-0,15%)Nikkei 225: 27.930,57 (-0,35%)Hang Seng: 18.045,66 (-1,15%)KOSPI: 2.442,90 (-1,39%)TAIEX: 14.535,23 (-0,01%)

No acumulado dos quatro trimestres terminados em setembro de 2022, o PIB cresceu 2,0%, comparado aos quatro trimestres imediatamente anteriores. No ano, o PIB acumula alta de 3,2%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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