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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta segunda-feira, 23, que o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado na última sexta-feira (20) faz parte da “luta política” e revela “momento político de desgaste”. “É um processo previsto pela Constituição”, minimizou em conversa com jornalistas.

Na China, os índices fecharam em forte queda, após o governo aprovar uma lei de privacidade que vai desestimular a coleta ampla de dados de usuários por empresas de tecnologia. O Comitê Permanente do Congresso do Povo do país aprovou a Lei de Proteção de Informações Pessoais em um encontro em Pequim nesta sexta-feira. A lei entrará em vigor no dia 1º de novembro.

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No acumulado dos últimos 12 meses, as vendas totalizaram 237.157 unidades, crescimento de 23% em relação aos 12 meses anteriores.

Já as importações registraram crescimento de US$ 2,84 milhões (18,8%) em Agropecuária; avanço de US$ 47,93 milhões (342,0%) em Indústria Extrativa e incremento de US$ 279,73 milhões (54,3%) em produtos da Indústria de Transformação.

O programa terá prazo de duração de 18 meses, com início no dia hoje e finaliza apenas no dia 23 de fevereiro de 2023.

As emendas de relator estão no centro do orçamento secreto, esquema revelado peloEstadão. Essas verbas foram incluídas no Orçamento nos dois últimos anos e aumentaram a quantidade de recursos com a digital dos parlamentares. O governo do presidente Jair Bolsonaro usou a distribuição para negociar apoio político no Congresso, reforçando uma velha prática conhecida como “toma lá, dá cá” na liberação de recursos em troca de votos no Legislativo.

Segundo informações da Associação Nacional de Corretores trazidas hoje (23), as vendas de residências usadas avançaram 2,0% para taxa anual ajustada sazonalmente de 5,99 milhões de unidades no mês passado.

Confira a agenda da semana:

Ecossistema

A repressão, que esmagou as ações e afetou seriamente o sentimento do investidor, tem como alvo a concorrência desleal e o manuseio de um enorme cache de dados do consumidor por empresas de Internet, após anos de uma abordagem mais voltada ao liberalismo econômico.

Lincoln Ando, fundador e CEO da startup Idwall, que participou de programas da companhia, aponta que alguns avanços em regulação nos últimos anos foram fundamentais para a evolução da empresa, que hoje soma 209 funcionários e 250 clientes.

A plataforma de criptomoeda Poly Network disse nesta segunda-feira que quase todos os 610 milhões de dólares roubados este mês, em um dos maiores roubos de critpomoedas, foram devolvidos pela pessoa ou pelas pessoas por trás do ataque.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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