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O magistrado disse ainda que uma decisão da ANTT sobre a compatibilidade locacional da ferrovia requerida pela VLI não tem o condão de, sozinha, violar “qualquer direito líquido e certo” da Rumo, “considerando que se trata de deliberação eminentemente técnica, que visa tão somente subsidiar” o Ministério da Infraestrutura.

Esse acordo prevê também a cessão à CCR da totalidade dos direitos creditórios detidos pela Riopar, relativos aos mútuos concedidos pelas acionistas do VLT Carioca para financiar a operação.

Com lance mínimo de R$ 927,79 mi, Cosan compra distribuidora de gás do RSTanqueiros encerram greve em Minas Gerais

De acordo com a informação divulgada pela montadora, a Hertz encomendou 100 mil sedãs Tesla Model 3 para agregar a sua frota. Segundo a locadora, o motivo da encomenda é a necessidade da empresa de eletrificar sua frota.

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Os investidores estão preferindo papéis de médio prazo. As vendas de títulos com prazo de uma cincoanos representaram 62% e aquelas com prazo de 5 a 10 anos, 27,3% do total. Os papeis de maisde dezanos de prazo chegaram a 10,7% das vendas.

Veja mais:

O JPMorgan voltou a ajustar para cima suas projeções para a alta de juros desta semana, a 1,5 ponto percentual, e o patamar da Selic ao fim do ciclo de aperto monetário, vendo agora taxa de 11,25% que, ainda assim, será insuficiente para trazer a inflação do ano que vem para a meta.

Mesmo assim, a janela para emissões não está fechada, afirma Pedro Mesquita, sócio da XP responsável pelo banco de investimento. “Alguns IPOs voltados para investidores institucionais ainda vão ocorrer, assim como ofertas de empresas já listadas.”

No últimoRelatório de Inflação, divulgado no fimde setembropelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial do país, fecharia o ano em 8,5% no cenário base, com Selic em 8,25% ao ano e câmbio em R$ 5,25. O próximo relatório será divulgado em dezembro.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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