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O Bolsa Família, programa de transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, tem seus cartões como um importante meio de acessar e movimentar os recursos disponibilizados. Os cartões têm um período de validade de 120 dias, durante os quais o beneficiário pode realizar saques e demais transações. E a boa notícia é que a distribuição desses cartões está sendo ampliada.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência do governo destinada a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade. Recentemente, novas regras surgiram para a manutenção do BPC, trazendo novidades que incluem um recadastramento e uma efetiva necessidade de atualização constante das informações disponibilizadas pelo beneficiário, para assegurar a preservação desse importante auxílio finaceiro.

Qual a importância do PIS para a população?A maior parte dos recursos do PIS de 2022, vale lembrar, será destinada às pessoas que mantiveram empregos formais durante os 12 meses do ano-base. Para esse público, o PIS é um direito importante e um reforço significativo no orçamento.

O que é o Kit RONI?Lançamento da Taurus (TASA4): Novo kit de conversão para linha de pistolas mais vendidasO Kit RONI é um equipamento de conversão desenvolvido pela CAA Industries, uma empresa israelense detentora da marca Roni. A Taurus, em parceria com a CAA, possibilitou a chegada do produto ao Brasil, que já era conhecido entre os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) graças à versão voltada para as pistolas Glock, originárias da Áustria.

Outro destaque do dia foi a notícia da Petrobras que reajustou o preço dos combustíveis vendidos para as distribuidoras. As mudanças começam a valer a partir de sábado (21). O preço médio de venda da gasolina vai ser de R$ 2,81 por litro, uma redução de R$ 0,12 por litro. Como existe uma mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro na composição da gasolina comercializada aos postos, a parcela da Petrobras vai ser, em média, de R$ 2,05 a cada litro vendido na bomba.

Está previsto para esta semana um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá alterar o formato atual do cálculo do rendimento do Fundo de Garantia (FGTS). Sob análise, a proposta é de que ao invés de utilizar a Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, a correção passe a ser da Taxa Referencial mais 6% ao ano.

O primeiro, destinado à crianças de até seis anos, tem o valor de R$150 e é pago para cada criança da família. Já o segundo benefício, no valor de R$50, é destinado à crianças e adolescentes entre sete e 18 anos, além de gestantes e lactantes.

O salário mínimo é um tema que gera grande expectativa anualmente entre os brasileiros. Ano após ano, espera-se ansiosamente pelo anúncio de novos aumentos que tragam um alento para os trabalhadores e influenciem diretamente na economia do país.

Quais as vantagens de participar do Desenrola Brasil?Além do desconto mencionado, a iniciativa também traz outras vantagens. Uma delas é a opção de parcelamento. Dívidas de até R$ 5.000,00 podem ser divididas em até 60 vezes, com parcelas que começam a partir de R$ 50,00. Os juros são de até 1,99% ao mês.

Além de proporcionar um auxílio financeiro mensal – cujo valor depende da composição familiar -, esse benefício também inclui ações complementares nas áreas de educação, saúde e assistência social, para ajudar as famílias a superar a situação de vulnerabilidade. Normalmente, o pagamento é organizado com base no último dígito do NIS (Número de Identificação Social), sendo distribuído nos últimos dez dias úteis de cada mês. Mas, em determinadas circunstâncias, como é o caso agora, é realizado de forma antecipada.

Como o Cadastro Único Digital funciona?Veja como criar sua conta no Cadastro Único Digital e agendar serviços no aplicativoCom o Cadastro Único Digital, há possibilidade de se fazer um pré-cadastro, emitir um comprovante desse cadastro e até realizar a atualização de informações importantes. Os usuários podem também verificar os benefícios sociais ligados ao seu nome e localizar os postos de atendimento físico mais próximos de sua residência.

(10h35) – Abertura de mercado – EUAPrincipais índices em Nova York abrem dia com quedas com investidores de olho nos títulos de 10 anos do governo que passaram dos 5% pela primeira vez desde 2007, mas no momento a curva toda recua e o título está em 4,941% (recuo de 0,047 pp). Eles ainda digerem as falas mistas de Jerome Powell, presidente do Fed, ontem.

E quanto aos valores retroativos?Uma questão ainda pendente é se a nova regra será aplicada a partir da data do julgamento ou se haverá efeito retroativo. Nesse ultimo caso, a União e a Caixa Econômica Federal temem um grande impacto financeiro, uma vez que isso representaria uma cobrança bilionária. Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, a correção retroativa representaria cerca de R$ 750 bilhões.

Leia mais: grupo Empiricus libera lista de 10 melhores ações para investir em outubro (a empresa considerada a melhor do país está na carteira)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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