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O presidente da República, Jair Bolsonaro, formalizou a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização. A decisão já havia sido anunciada em março pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CCPI) e nesta quarta-feira, 14, foi confirmada em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Expectativa sobre discurso de Biden

No ano passado, a poupança tinha captado R$ 166,31 bilhões em recursos, o maior valor anual da série histórica. Além do depósito do auxílio emergencial nas contas poupança digitais, a instabilidade no mercado de títulos públicos nas fases mais agudas da pandemia de covid-19 atraiu o interesse na poupança, mesmo com a aplicação rendendo menos que a inflação.

O preço médio e o direito a novas ações será divulgado por cada empresa através de Fato Relevante ou comunicados.

A novidade do mercado brasileiro tem a intenção de replicar o desempenho do NYSE FANG+. Entre as companhias que o investidor poderá se expor, estão:

O pacote econômico reflete muitas de suas promessas de campanha, mas também deixa de fora outras promessas e demandas importantes dos principais aliados.

PIBEles também lteraram levemente suas projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2021. Conforme o Relatório de Mercado Focus, a expectativa para a economia este ano passou de alta de 3,18% para elevação de 3,17%. Há quatro semanas, a estimativa era de 3,26%. Para 2022, o mercado financeiro alterou a previsão do PIB de alta de 2,34% para 2,33%. Quatro semanas atrás, estava em 2,48%.

A CPI da Covid deve manter Renan Calheiros como relator. O TCU e o Ministério Público Federal já reuniram informações sobre a atuação do Ministério da Saúde na pandemia e o Senado deve ignorar a liminar que impede Renan assuma a CPI.

E o que mudou?

O dólar fechou em queda de -1,82%, cotado a R$ 5,362.

A Cúpula de Líderes Climáticos convocada pelo presidente Joe Biden está prevista para o próximo dia 22 de abril. Há dois objetivos. O primeiro é estimular os países a aumentar a ambição nacional climática em várias frentes. O segundo é recolocar os Estados Unidos na liderança climática global, depois dos retrocessos do governo Trump. Saiba como funciona o evento e quais os impactos da reunião no Brasil:

Número de carteiras digitais

Segunda-feira: Vale, Smiles e ParanapanemaTerça-feira: Cielo, Cesp, MovidaQuarta-feira: Santander, Weg, CSN, Renner, Multiplan, Odontoprev, Log, Tupy, Indy Rami, Kepler WeberQuinta-feira: Petrobras, Duratex, Embraer, Gol, Fleury, Omega Geracional, GrendeneDólar também está em alta, cotado aos R$ 5,503.

O Ministério da Saúde tem 42,5 milhões de doses de vacinas contratadas com a Covax Facility. A quantidade é suficiente para vacinar 10% da população brasileira. Até o momento, o Brasil já recebeu mais de 1 milhão de doses da vacina da AstraZeneca/Oxford por meio dessa iniciativa. “Cabe ressaltar que essas 842.400 doses não fazem parte das 100 milhões já contratadas pelo Ministério da Saúde diretamente com a farmacêutica”, ressaltou o Itamaraty em nota à imprensa na noite de ontem.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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