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*Com informações do Estadão Conteúdo

— Jair M. Bolsonaro 2️⃣2️⃣ (@jairbolsonaro) August 5, 2021Bianco assumirá a vaga de André Mendonça, indicado por Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF). Bruno é procurador federal da Advocacia-Geral da União e tem mestrado em Direito pela Universidade de Marília.

O Banco Central da Venezuela anunciou, nesta quinta-feira (5) a criação de uma moeda digital, que entrará em vigor em 1º de outubro. Segundo comunicado, o chamado “Bolívar Digital” será aplicado a uma escala monetária que suprime seis zeros da divisa nacional, isto é, divide por 1 milhão.

Além disso, a Vale influenciou a baixa da bolsa brasileira. O motivo, mais uma vez, é a queda do preço no minério de ferro, com teor de 62% de ferro, que registrou baixa de 6,6% no porto de Qingdao, para US$ 171,55, conforme divulgou a Fastmarkets MB.

“Para os detentores de ações de emissão daPetrobrasnegociadas na B3 o pagamento será realizado no dia 25 de agosto de 2021. Os detentores de ADRs receberão o pagamento a partir de 01 de setembro de 2021”, disse a empresa.

Desde então, o setor, que cita contínuo aumento de custos com matérias-primas e a alta dos preços internacionais do aço, tem afirmado que não houve acordo para interromper os reajustes, citando que o cenário está agora mais favorável à estabilidade.

Anteriormente, esse movimento era planejado para a segunda quinzena de julho.

A Braskem reverteu o prejuízo de R$ 2,476 bilhões do segundo trimestre do ano passado em lucro líquido de R$ 7,424 bilhões no mesmo período deste ano.

O parecer reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê dar perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano. Além disso, o saldo poderá ser parcelado em até 12 anos (144 meses), com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.

O lucro líquido ajustado da empresa foi de R$ 10 bilhões no primeiro semestre de 2021. O resultado representa um aumento de 48,4% em comparação ao período de 2020.

A receita líquida foi de R$ 763,375 milhões, 21,7% acima do resultado apurado no segundo trimestre de 2020. As receitas financeiras cresceram 56% no segundo trimestre em comparação ao primeiro trimestre, devido ao aumento do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) médio do período. Quando comparado ao mesmo período de 2020, a redução nesta linha está, majoritariamente, ligada à redução no volume de caixa médio aplicado, em decorrência das aquisições realizadas ao longo de 2020.

“Vamos voltar a discutir isso no segundo semestre…Seria natural pensar nisso pela alavancagem baixa e resultado muito forte”, disse Simões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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