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Para o cenário de CSN Mineração (CMIN3), apesar da queda, Victor disse estar otimista com a recuperação da companhia.

A exportação de soja do Brasil deve alcançar 2,802 milhões de toneladas em dezembro, estimou nesta terça-feira a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), que elevou a projeção em pouco mais de 200 mil toneladas na comparação com a semana anterior.

O caso foi decidido pelo presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, que acompanhou voto da relatora Lenisa Prado, que considerou que os remédios propostos para se tentar evitar prejuízo à concorrência são suficientes. “A operação pós-acordo e sem remédios eleva a participação (da Localiza) para 50% e com os remédios para abaixo de 50%”, disse Macedo na decisão. A operação enfrentava oposição de rivais incluindo Ouro Verde e Movida.

Além disso, nesta tarde a Câmara dos Deputados anunciou a aprovação do texto-base daPEC dos Precatóriosem segundo turno. Os deputados se dividiram entre 332 votos a favor e 141 votos contrários, com uma abstenção. Após esta aprovação, ainda restam 2 destaques a serem votados para a conclusão da sessão.

O IBC-Br já havia recuado 0,45% em agosto e 0,12% em julho. A série negativa de quatro meses é a mais longa desde as seis baixas consecutivas registradas entre julho e dezembro de 2016.

Ele estimou ainda que o nível de reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste, principal área das hidrelétricas do país, deve atingir entre 55,9% e 58,9% em maio de 2022, um salto ante a projeção para o final de dezembro, de 22,6%.

No comércio exterior, o saldo de 2021 até 10 de dezembro foi positivo em US$ 9,573 bilhões, com importações de US$ 202,445 bilhões e exportações de US$ 212,018 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 27,259 bilhões em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 50,385 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 134,373 bilhões em outras entradas.

De acordo com o órgão antitruste, a investigação teve início em setembro de 2020, a partir de representação enviada ao Cade pelo próprio STJ. O processo envolve quatro empresas e cinco pessoas físicas que teriam atuado de forma coordenada para simular uma competição no pregão eletrônico conduzido pela Corte.

A sessão é positiva mais uma vez para os frigoríficos, que lideram altas do índice. Minerva (BEEF3) sobe 12,32%, Marfrig (MRFG3)  +0,47%, JBS (JBSS3) +3,76% e BRF (BRFS3) +0,35%. 

Mas em setembro a Petrobras decidiu exigir um preço mais alto, segundo duas fontes com conhecimento do assunto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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