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Em caso de inadimplência, benefícios como auxílio-doença, pensão por morte ou salário-maternidade não estão disponíveis. Portanto, é imprescindível manter em dia os pagamentos, mesmo que haja necessidade de calculá-los considerando juros e multas por atraso.

Quem pode se beneficiar do Bolsa do Povo?Conheça o Bolsa do Povo: o que é, quem tem direito e seus benefíciosEmbora cada benefício tenha suas especificações, de forma geral, para garantir direito às assistências, é necessário: ser maior de 18 anos, ser residente no estado de São Paulo há mais de 2 anos, estar sem residência ou morar em local precário, possuir baixa qualificação profissional ou estar em situação de trabalho informal.

Como ficará o calendário de pagamentos do benefício?Para as famílias que não foram afetadas por essas situações de calamidade pública, o calendário de pagamentos do Bolsa Família continua o mesmo. De acordo com o último dígito do NIS, as datas de pagamento foram organizadas da seguinte forma:

Por que a Faixa de Gaza enfrenta uma possível “catástrofe humanitária”?Caminhões de ajuda humanitária entram na fronteira do Egito entre Rafah e Faixa de GazaA situação em Gaza agravou-se alarmantemente a partir de 7 de outubro, quando Israel decidiu impor um bloqueio total ao território em resposta a um ataque fatal ocorrido em solo israelense, atribuído ao grupo palestino Hamas. Desde então, Israel tem lançado ataques aéreos constantes contra Gaza, causando um cenário de destruição e desespero.

Como é calculada a Taxa Referencial do FGTS?A Taxa Referencial é calculada pelo Banco Central a partir do rendimento mensal médio dos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs). Ela é utilizada tanto para correção da poupança quanto do FGTS. No último mês, o índice ficou em 0,11% e, no acumulado do ano, o percentual foi de 1,61%.

Em resumo, o programa Desenrola Brasil traz uma alternativa real e acolhedora para brasileiros inadimplentes, promovendo uma oportunidade de reestruturação financeira e alívio diante do cenário atual de dificuldades econômicas no país.

Eles no Controle (ou quase)Seus filhos não precisam pagar as contas da casa (ainda bem!), mas isso não significa queeles não possam participar de atividades financeiras do dia a dia. Mostre-lhes comofunciona um caixa eletrônico, como usar um cartão de crédito com responsabilidade e,quem sabe, até fazer um orçamento para as próximas férias!

Mas como dito anteriormente, com a queda generalizada da bolsa recente, essa ação foi uma das impactadas e agora há uma assimetria evidente entre a qualidade da empresa e seu preço:

Conheça o Nu Limite GarantidoA primeira alternativa trata-se do Nu Limite Garantido. Essa modalidade, acessada via aplicativo, converte o valor investido em crédito, expandindo o poder de compra do cliente. Dessa forma, é possível aumentar o limite do cartão Nubank sem a necessidade de uma análise de crédito prévia.

O procedimento para solicitar a aposentadoria por invalidez do INSS é criterioso e requer a comprovação de que o indivíduo se enquadra nos requisitos preestabelecidos. O primeiro passo é ser um segurado da Previdência Social, o que se obtém através das contribuições previdenciárias realizadas pelo trabalhador. Essas contribuições podem ser efetuadas de diversas maneiras, seja por desconto em folha para trabalhadores assalariados, pela Guia da Previdência Social (GPS) para contribuintes individuais ou pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEIs).

NIS final 1: 18/10;NIS final 2: 19/10;NIS final 3: 20/10;NIS final 4: 23/10;NIS final 5: 24/10;NIS final 6: 25/10;NIS final 7: 26/10;NIS final 8: 27/10;NIS final 9: 30/10;NIS final 0: 31/10.Fique atento ao seu número NIS e não perca a oportunidade de receber este benefício!

Além do programa federal, existem iniciativas de Auxílio-Gás estaduais e municipais. No Ceará, por exemplo, existe o Vale Gás Social, que fornecem reabastecimento gratuito às famílias carentes. A cidade de Fortaleza também tem o programa com o mesmo nome.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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