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Pelo projeto de reforma tributária apresentada pelo governo na sexta-feira, a alíquota do IRPJ, que hoje é de 15%, cairia em 2,5 pontos em 2022, para 12,5%, e em mais 2,5 pontos no ano seguinte, para 10%.

“Esses movimentos representam passos concretos para a BRF Pet se tornar um dos maiores e mais relevantes players no mercado brasileiro pet food até 2025, acelerando o desenvolvimento de sua capacidade produtiva, rede logística, marcas e inovação neste mercado, além do impulsionar negócios no canal de distribuição especializado”, diz o comunicado divulgado à imprensa.

Já o deputado governista Hélio Lopes (PSL-RJ) considerou esta como a melhor reforma tributária em meio século.

“Anitta tem profundo conhecimento do comportamento dos consumidores nesses mercados que tem explorado e tem muita experiência em estratégias de marketing vencedoras. Essas competências foram chave para a convidarmos para o Conselho. Nenhum outro conselheiro possui essa experiência”, disse à Exame David Vélez, cofundador da fintech.

Esta primeira etapa inclui infraestrutura, como novos elevadores de ventilação e ventiladores, aumento da capacidade de aterramento e distribuição de energia adicional.

*Com informações da Reuters

*Gabriel Monteiro para a BM&C News

O índice acionário japonês Nikkei subiu 0,66% em Tóquio hoje, a 29.066,18 pontos, enquanto o Hang Seng avançou 1,40% em Hong Kong, a 29.288,22 pontos, o sul-coreano Kospi se valorizou 0,51% em Seul, para a nova máxima histórica de 3.302,84 pontos, e o Taiex registrou ganho de 0,55% em Taiwan, a 17.502,99 pontos.

Foto: PIxabayO México divulgou um comunicado, nesta segunda-feira (28), afirmando que instituições financeiras do país estão proibidas de realizar transações com criptomoedas.

Leilão da ANP negocia 1,1 bilhão de litros de biodieselRaízen anuncia construção de nova unidade de etanol celulósicoSe inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo:

Ibovespa opera em queda após proposta de tributação de dividendosAnitta deverá passar por ‘intensivão’ para integrar Nubank, afirma portalEm entrevista exclusiva à BM&C News, Jojo Wachsmann disse que pretende fazer com que o investimento seja democratizado. “O cannabis ativo é um fundo, que a gente já tinha ele em uma versão diluída. O investimento era de 20%, que era o limite que a legislação permitia. Agora através de derivativos conseguiu expandir e fazer com que ele tenha exposição de 100% da tese”, disse.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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