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A estimativa da pasta considera três ações: a lei que estabeleceu um teto de 18% para as alíquotas de ICMS nas faturas de energia; a capitalização da Eletrobras, que destinou 5 bilhões de reais para modicidade tarifária em 2022; e a lei que determinou a devolução integral aos consumidores de energia de créditos tributários após a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Como previsto no processo de venda, a Eletrobras teve que assumir dívidas dessas empesas da ordem de 11,24 bilhões de reais, sendo o caso mais crítico o da Amazonas Energia, que corresponde a 79% deste montante.

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC dos Benefícios, que amplia e cria programas sociais, além de decretar o estado de emergência, com o objetivo de utilizar recursos fora do teto de gastos.

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Zona do Euro: Reunião de política monetária e decisão da taxa de juros, às 9h30EUA: Índice de Atividade Industrial Fed Filadélfia de julho, às 9h30Brasil: Petrobras divulga prévia operacional do segundo trimestreSexta-feira (22)

Investidores se desfizeram de ações dos setores bancário e imobiliário da China nesta quinta-feira, temendo que problemas cada vez maiores no setor imobiliário comecem a atingir o sistema financeiro no momento em que uma onda de compradores de casas se recusa a pagar empréstimos hipotecários de projetos atrasados.

O custo-benefício, a potência do calibre e a portabilidade são os pontos de destaque da arma. Pesando aproximadamente 600 gramas, é uma pistola compacta, leve, ergonômica e com sistema de percussor lançado, considerada a arma ideal para o porte velado e pronto emprego, sendo também uma excelente alternativa para uso como arma de back up.

De acordo a agência Reuters, a falha ocorreu no meio de uma campanha de testes de fogo estático de um dia do booster.

O Índice de Preços ao Consumidor (CPI, na sigla em inglês) dos EUA subiu 1,3% em junho na comparação com maio, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho nesta quarta-feira (13).

Os preços de demanda final, excluindo alimentos, energia e serviços comerciais, subiram 0,3% em junho após avançar 0,4% em maio e em abril. Para os 12 meses encerrados em junho, o índice aumentou 6,4%.

No entanto, por outro lado, Assad comentou que, caso o ativo consiga se segurar nessa região e venha a ganhar o último topo em R$ 17,64, aumenta a possibilidade de retomada do movimento ascendente e futuro teste da faixa de resistência”, finalizou.

Ainda, o analista destacou que a perda de R$ 8,57 gerou um novo pivot de baixa, com seu principal objetivo em R$ 7,50 (100% de objetivo do pivot).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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