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Agora, a medida segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Dessa forma, é determinado um prazo – máximo de 180 dias – e no fim do cumprimento do acordo os objetos são devolvidos.

Confira os destaques desta terça-feira:

A Tesla está aumentando a produção na fábrica de Xangai com a flexibilização do lockdown contra a Covid-19, o que ajudará a aumentar as entregas no segundo semestre.

A bandeira do primeiro brasileiro aliado das tropas da Ucrânia morto em combate, André Hack Bahi, apareceu em pose de um suposto combatente checheno, que atua ao lado da Rússia no conflito, em vídeo circulado no Twitter.

Desse modo, ainda com essa aplicação, Stagliano explicou que o investidor corre um risco pequeno para tentar um upside bom, na tentativa de conseguir quase o dobro de rentabilidade.

O número ficou acima das expectativas do mercado, que apontavam para 230 mil. Na semana anterior, os pedidos somaram 231 mil, conforme dados revisados.

A balança comercial brasileira registrou superávit de 8,814 bilhões de dólares em junho, informou o Ministério da Economia nesta sexta-feira.

O evento será realizado no Sebrae, localizado na Avenida Campos Sales, 1046, em Teresina.

Recentemente, o nome de Iran Ferreira, conhecido como Luva de Pedreiro dominou as redes sociais, com a polêmica envolvendo seu antigo empresário. Esse caso manifestou um debate sobre os riscos de golpes contratuais.

O que se sabe, é que o valor máximo de cada multa corresponde ao valor total de cada contrato que possa ser descumprido. Além disso, o influencer ainda pode receber uma multa R$ 200 mil caso cite o nome de Allan Jesus na mídia ou nas redes. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 2 milhões.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2022

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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