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Bolsonaro havia dito na terça-feira que a aprovação da PEC dos Precatórios abriria espaço para se conceder reajuste aos servidores públicos federais, justificando eventual aumento como resposta a um congelamento dos salários e à inflação.

Bolsonaro havia dito na terça-feira que a aprovação da PEC dos Precatórios abriria espaço para se conceder reajuste aos servidores públicos federais, justificando eventual aumento como resposta a um congelamento dos salários e à inflação.

Já a projeção para a inflação em 2021 na pesquisa com uma centena de economistas aumentou pela 32ª vez seguida, e o mercado vê agora alta do IPCA de 9,77%, de 9,33% antes. Para 2022 a conta subiu a 4,79%, de 4,63%.

Mais de 95% do aumento da dívida dos mercados emergentes desde o fim de 2019 foi em títulos em moeda local, de acordo com os dados, embora o apelo dessa dívida tenha caído entre investidores estrangeiros, que agora detêm cerca de 19% da dívida em moeda local, em comparação com 23% no fim de 2019.

Sem especificar a moeda, Guardado afirmou que um volume de 20 bilhões já é observado em criptoativos detidos por brasileiros. Segundo dados até setembro do BC, o estoque total já alocado historicamente pelos brasileiros em criptoativos é de 12 bilhões de dólares.

O fluxo cambial do ano até 12 de novembro ficou positivo em US$ 15,819 bilhões, informou nesta quarta-feira, 17, o Banco Central (BC). Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 16,671 bilhões.

Por outro lado, esses efeitos positivos foram impactados por R$ 9,4 bilhões em provisões para contingências, sendo R$ 9 bilhões referentes a incremento de empréstimo compulsório.

A Nestlé, disse na quarta-feira que espera quase dobrar suas vendas de e-commerce para 25% do total do grupo até 2025, aumentando os investimentos em marketing e tecnologia.

A construção não consegue acompanhar a demanda e o mercado residencial está especialmente aquecido em países como Alemanha, França e Holanda.

A Comissão Europeia adotou nesta quarta-feira (17) novas regras para impedir o desmatamento provocado pelos países do bloco, inovar na gestão de resíduos sustentáveis e melhorar a qualidade dos solos. As medidas fazem parte da implementação do chamado “Acordo Verde Europeu”.

Para o INPC acumulado neste ano –que serve de parâmetro para a correção do salário mínimo e de uma série de despesas previdenciárias no orçamento do ano que vem– a conta foi a 10,04%, de 8,4% anteriormente. O Ministério da Economia já havia divulgado que cada 1 ponto de elevação no INPC implicava aumento de cerca de 8 bilhões de reais nas despesas públicas obrigatórias.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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