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“Em contraste a estes benefícios, o aparato prudencial vislumbrado vai criar impedimentos materiais para a participação dos bancos nos mercados de criptomoedas”, afirma o documento.

A Raízen anunciou sua primeira venda de longo prazo para gás natural renovável, ou biometano, com a Yara Brasil Fertilizantes, em um contrato de cinco anos, conforme comunicado divulgado nesta segunda-feira.

A Cosan comunicou que comprou participação de cerca de 47% da gestora de propriedades agrícolas Radar por R$ 1,47 bilhão. O contrato de compra e venda de ações foi firmado com a Manilla Participações, do fundo de investimentos Teachers Insurance and Annuity Association of America (TIAA).

Ibovespa sobe com acordo da Evergrande e de olho no Fomc e CopomCâmara dos EUA aprova projeto para suspender limite da dívida e financiar governoNo mês passado, as vendas de moradias usadas recuaram 2,0%, para uma taxa ajustada sazonalmente de 5,88 milhões de unidades, informou nesta quarta-feira a Associação Nacional de Corretores.

No cenário político, segue a discussão sobre a PEC dos precatórios e a reforma administrativa. Ainda sem acordo de texto, a comissão da reforma administrativa marcou um novo encontro para hoje às 15h30 para tentar avançar com o tema.

Pacheco diz que falta respeito na relação entre os poderesIbovespa cai forte e atinge menor patamar do ano“Decreto não passa por tramitação na Casa. Agora, não foi conversado, nem com Câmara, nem com Senado. É uma decisão que a Câmara e o Senado podem ver depois”, disse Lira a jornalistas.

De acordo com documento enviado ao mercado, o valor por ação será de R$ 0,020705882. O pagamento será realizado no dia 16 de março de 2022.

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A Energisa contratou um financiamento de 166 milhões de reais junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empreendimento da Energisa Tocantins Transmissora (ETT), conforme comunicado nesta segunda-feira.

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Assim, a partir de 27 de setembro, as ações passam a ser negociadas “ex-JCPs”. O valor que será negociado por ação será de R$ 0,017600000, a ser pago em 16 de março do ano que vem.

Pela manhã, eles já participaram da reunião de Análise de Mercado. Nesta quarta-feira, 22, o colegiado volta a ter uma rodada de discussões para definir o novo patamar da Selic (a taxa básica de juros), atualmente em 5,25% ao ano.

A ideia inicial da equipe econômica era dividir em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impor uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitaria precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais seriam integralmente quitados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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