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Outro ponto de atenção que pode movimentar o mercado hoje é a representação no TSE do atual presidente Jair Bolsonaro e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sobre o resultado das eleições, pedindo a anulação de votos feitos em cinco modelos de urnas no segundo turno. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, deu 24 horas para o PL apresentar o relatório da auditoria, e eventual contestação, também do resultado do primeiro turno.

“O Roberto Campos Neto (presidente do Banco Central) fez um bom trabalho. Na época em que os juros foram para 2% ao ano, muita gente criticou a postura do BC, mas rapidamente houve o início do aperto monetário para conter a inflação, levando o Brasil para o maior juro real do mundo”, afirma.

Balança comercial da zona do euroA balança comercial da zona do euro apresentou um déficit de 34,4 bilhões de euros em setembro, conforme mostraram dados do Eurostat.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em leve queda nesta quinta-feira (1), após Wall Street ter finalizado o dia e o mês de novembro com grandes ganhos. O principal incentivo para o bom humor foi a declaração do presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, de que pode amenizar o ritmo de alta na taxa de juros. Entretanto, a autoridade monetária deixou claro que pode subir os juros para um patamar mais elevado e mantê-lo assim por mais tempo.

Urna eletrônica. Foto: Marcelo Camargo, Agência BrasilEm entrevista na BM&C News, nesta quarta-feira (23), o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, comentou se é possível apresentar esse relatório em 24 horas, se tem como diferenciar quantas urnas foram usadas no primeiro turno e no segundo turno e ainda contextualizou os eventos apontados como irregularidade nas eleições. 

A negociação da PEC da Transição segue sendo negociada e alguns acordos vêm ocorrendo com o novo governo. A equipe do presidente eleito Lula aceitou negociar a destinação de R$ 105 bilhões do orçamento de 2023 com os parlamentares, além do Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos, e não de forma permanente. O texto deve ser protocolado nesta quarta.

Ele aponta que não há como ter certeza sobre a trajetória do dólar, mas levando em consideração os problemas fiscais do Brasil, o histórico inflacionário do país e o crescimento menos acentuado do que os EUA, a tendência é de valorização da moeda norte-americana. “É uma questão de fundamento macroeconômico”, aponta.

“Tivemos falta de reformas. Se olharmos um gráfico de reformas no mundo desenvolvido versus produtividade, é a primeira vez na história que a produtividade é tão baixa e a gente tem tão poucas reformas”, disse Campos Neto, em participação no Lide Brazil Conference, realizado em Nova York.

Alexandre de Moraes responde PLEm resposta ao PL, Alexandre de Moraes afirma que urnas foram usadas tanto no 1º como 2º turno. Ministro solicita ao PL deve apresentar, em 24h, auditoria completa, do 1º e 2º turnos. Presidente do TSE já divulgou despacho sobre representação da coligação de Bolsonaro.

“O mercado é pragmático, ele pouco se importa com ideologia política”, afirma Samuel Sampaio Chagas, Assessor de Investimentos e Sócio da 3A Investimentos, em entrevista à BMC News.

Fachada de agência do Banco Itaú. Foto: Reprodução, FacebookO segundo jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo 2022, acontece nesta segunda-feira (28), e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos terão horário especial de atendimento ao público nas agências.

Os vídeos da campanha na rede social e tentam pela linguagem casual atrair o endividados para mesa de negociação conseguiram uma taxa de conversão de cerca de 75% dos anúncios. Ou seja, três a cada quatro pessoas que clicaram o anúncio na plataforma clicaram também no link para baixar o aplicativo e conseguiram renegociar sua vida financeira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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