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As revisões tarifárias estão previstas nos contratos de concessão e têm por objetivo alcançar o equilíbrio das tarifas com base na remuneração dos investimentos das empresas voltados para a prestação dos serviços de distribuição e a cobertura de despesas efetivamente reconhecidas pela Aneel, segundo a reguladora.

Foto: Divulgação/EquatorialA Equatorial Energia (EQTL3) informou que a energia total distribuída no terceiro trimestre deste ano cresceu 34,8% ante o mesmo período do ano passado, atingindo 8.035 gigawatts-hora (GWh).

Nos Estados, houve aumento de 4,8% na quantidade de energia injetada no sistema do Maranhão no terceiro trimestre de 2021, em relação ao mesmo intervalo de 2020. As perdas totais tiveram alta 1,8%. No Pará, o indicador de energia injetada cresceu 1,3% e as perdas totais registraram queda 2,7%.

Economistas consultados pela Reuters projetavam 300 mil pedidos na semana passada. As solicitações caíram ante um recorde de 6,149 milhões no início de abril de 2020. Uma faixa de 250 mil a 300 mil solicitações é considerada como consistente com condições saudáveis no mercado de trabalho.

Além disso, o próprio humor do mercado local também atinge a mineradora, em um dia de queda generalizada das ações por conta das incertezas fiscais, provocadas pelo novo programa do governo, o Auxílio Brasil.

Mas o tom negativo parecia menos pronunciado nesta manhã, com as perdas no exterior desacelerando à medida que investidores reveem cenários depois do chacoalhão de quinta-feira.

Quanto às chamadas moedas digitais de bancos centrais (CBDC, na sigla em inglês), Waller disse que, nos EUA, esta é uma questão para o Congresso, e não o Fed, decidir sobre.

Segundo a empresa, os recursos captados serão utilizados em atividades relacionadas à gestão ordinária dos negócios.

A declaração foi logo após a entrevista coletiva do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, para acabar com boatos de que o ministro teria pedido demissão.

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Apesar de não ser um procedimento muito comum, muitos credores são procurados para adiamento do débito, em alguns casos pode ocorrer o perdão total. O waiver mais clássico é o perdão fornecido pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) a países que não pagaram um empréstimo.

Um protesto semelhante realizado em importante base de distribuição de Duque de Caxias (RJ) foi encerrado na noite de quinta-feira, segundo o Sindcomb, entidade que representa revendedores de combustíveis do Rio de Janeiro.

REUTERS/Edgar SuOs analistas da Safra Corretora divulgaram relatório com recomendação de compra das ações da Petrobras (PETR4) e preço-alvo de R$ 38. Em relação ao fechamento do último dia 21, esta projeção indica um potencial de valorização de 38%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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