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O texto aprovado pelos parlamentares e sancionado por Bolsonaro, porém, alterou a expressão “no mínimo” para “no máximo”, acabando com qualquer piso ou garantia de aplicação das emendas de bancada na saúde. Se a versão inicial fosse validada, as bancadas seriam obrigadas a colocar no mínimo R$ 3,53 bilhões das emendas no setor. Na prática, o piso limitaria o repasse dos recursos públicos para as campanhas eleitorais. O movimento aprovado, no entanto, foi no sentido contrário: ampliar a verba eleitoral e limitar o montante para a saúde.

É o último sinal de como reguladores financeiros estão se juntando a seus correspondentes em dados e concorrência para analisar mais de perto a influência global das Big Tech.

O revés, anunciado na sexta-feira, com o simpósio anual de Jackson Hole agora virtual pelo segundo ano seguido, é o mais recente em uma série de pequenos sinais que se acumulam de que o novo surto está tendo um impacto maior do que as autoridades do Fed esperavam. O chair, Jerome Powell, já iria fazer seu discurso na sexta-feira por webcast.

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Geralmente, o núemro é mais “otimista” que o Pnad, do IBGE. O dado prévio mostrou a criação de 309 mil empregos.

A receita líquida atual da Unicesumar em 12 meses (últimos 12 meses de março de 2021) é de R$ 762 milhões, enquanto o Ebitda ajustado totalizou R$ 260 milhões, equivalente a uma margem Ebitda Ajustada de 34%.

A desaceleração da China deve causar prejuízos ao Brasil sobretudo porque pode derrubar o preço das commodities. Ontem, o mercado já observou recuo nos preços do petróleo e do minério de ferro (leia mais abaixo). “Um freio no crescimento da China sempre é relevante para o Brasil. O País perde em termos de troca e na balança comercial”, diz Fenolio.

Na sexta-feira, a Secretaria-Geral da Presidência distribuiu uma nota informando que Bolsonaro sancionou o projeto da LDO de 2022 vetando a previsão de pagamento das emendas de relator-geral e comissões. Nesta segunda-feira, porém, a pasta enviou um novo comunicado retirando essa parte, mas manteve o veto ao aumento do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões. “Informamos que o documento encaminhado anteriormente não foi embasado na versão final do texto publicado hoje no DOU”, informou a assessoria da pasta nesta segunda-feira.

A bolsa brasileira, apesar de ter registrado alta, acumulou perda na semana, caindo 2,59%. A cautela dos mercados globais continua forte devido ao impacto da variante Delta da Covid-19, a retirada de estímulos fiscais nos Estados Unidos, além do desconforto com o cenário político e os riscos fiscais no Brasil levaram esta semana a uma aversão maior ao risco.

A Vitru, controladora da Uniasselvi listada na Nasdaq, anunciou nesta segunda-feira que assinou um acordo definitivo para uma combinação de negócios de 100% do capital social da Unicesumar (Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda). Segundo a companhia, a faculdade tem valor de mercado de R$ 3,228 bilhões, ou um valor patrimonial de R$ 3,150 bilhões, incluindo a assunção de R$ 78 milhões de dívida líquida a ser ajustada na data de fechamento.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, afirmou nesta sexta-feira (20) que muitas das dúvidas, desconfortos e incertezas do mercado com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios vêm da proposta de criação do fundo que seria alimentado com venda de ativos da União.

Pedidos recebidos pela Kuka AG, uma empresa de automação de manufatura que pertence ao chinês Midea Group, cresceu 52% na primeira metade de 2021, para pouco menos de 1,9 bilhões de euros (2,23 bilhões de dólares) – o segundo maior patamar em um período de seis meses na história da empresa, devido à forte demanda na América do Norte e na Ásia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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