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Página não encontrada – Ação Goiana

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Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. recebe o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Agência BrasilO presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu vice, Geraldo Alckmin, se reuniram, pela primeira vez após as eleições, com presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir sobre a aprovação da PEC da Transição, que abre espaço no orçamento de 2023.

“O governo eleito, naquele primeiro discurso de vitória no domingo, parecia ser um governo de coalizão. O presidente ganhou a eleição com a menor margem da história. Na primeira semana, o mercado comprou essa tese e todos os ativos perfomaram bem. O Brasil era um país que estava pouco investido, é uma moeda que tem coisas ao seu favor e um mercado razoavelmente barato e por isso o real valorizou”.

Supermercado na ala de frutas. Foto: Reprodução, DivulgaçãoO Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou variação de +0,59% em outubro deste ano, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quinta-feira (10). A expectativa do mercado era variação de +0,48% no período.

O mercado aguarda os resultados das eleições de meio de mandato para saber se o Congresso norte-americano ficará inclinado para os Democratas, favorecendo o presidente Joe Biden, ou para os Republicanos, que poderá gerar um impacto na política fiscal expansionista do atual chefe do Executivo do país. No momento, o Senado tem vantagem Democrata de 48 a 47, enquanto a Câmara etem vitória parcial para os Republicanos de 199 a 172.

Até quando o pagamento do 13º salário deve ser feito?De acordo com a lei 4.090/1962, o pagamento da primeira metade do 13º salário deve ser pago entre os dias 1º de fevereiro e 30 de novembro. Caso o funcionário prefira, o benefício também pode ser pago junto com as férias.

▪️Londres — FTSE100: -0,05%▪️Frankfurt — DAX: -0,09%▪️Paris — CAC 40: -0,46%▪️Madrid — Ibex 35: -0,24%▪️Europa — Stoxx 600: -0,13%

Ainda de acordo com a PRF, foram desfeita desde o começo das operações mais de 834 manifestações e mais 1.992 multas aplicadas para as pessoas nas rodovias.

Gráfico de mercado: Foto: Envato MarketingOs índices futuros dos Estados Unidos operam em baixa nesta segunda-feira (14), realizando os lucros registrados na semana anterior. O S&P 500 registrou seu maior ganho semanal em meses após o IPC de outubro do país ter vindo abaixo do esperado e animado investidores para um arrefecimento na intensidade de agressividade por parte do Federal Reserve.

“O que está acontecendo nos últimos dias é que um governo, que parecia de coalizão, está parecendo uma reedição do Lula e da Dilma. Começando por essa ‘coisa meio maluca’ que é o pacote fiscal.”, completou Parreiras.

Já o Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) da Multiplan foi de R$ 660 milhões. O número representa uma queda de 2,5% na comparação anual.

O mercado também segue receoso quanto ao governo de transição. Os riscos fiscais preocupam em meio à possibilidade de retirada das despesas sociais do teto de gastos de forma permanente. Além disso, segue a indefinição dos nomes da Economia, que, segundo Lula, só devem ser anunciados após a COP-27.

Nomes como Neymar, Vinícius Júnior e Casemiro já eram esperados pelos brasileiros, no entanto, embora sejam nomes de peso no elenco, em termos de valor, a Seleção Brasileira não é a mais cara do mundo. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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