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Quando e como será feito o pagamento?A partir do dia 20 de outubro de 2023, as ações do banco Santander serão negociadas no mercado financeiro sem os juros sobre o capital próprio, prática conhecida como JCP. Esse é um mecanismo utilizado quando uma companhia deseja distribuir parte dos seus lucros aos seus acionistas.

Em uma votação simbólica realizada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Projeto de Lei 3310/23, proposto pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), foi aprovado. Esse projeto de lei possibilita que pessoas com deficiência, que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), obtenham isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.

Essa é uma visão que destaca uma das principais promessas das criptomoedas: a capacidade de proporcionar inclusão financeira para todos, independentemente de onde estiverem no mundo.

Benefícios para Clientes Pessoa JurídicaSaiba como consultar as Melhores vantagens do seu cartão BradescoPara os clientes pessoa jurídica, as vantagens também são diversas, variando de acordo com os serviços requeridos pela empresa. O Empresarial Visa Internacional, por exemplo, oferece parcelamento da fatura em até 30 vezes. Já o Empresarial Visa Platinum é recheado de benefícios voltados para viagens, como seguros e serviços de concierge.

Conforme as filmagens, percebe-se que inicialmente os dois terroristas do Hamas não conseguem penetrar a barreira de segurança que protege a entrada de Be’eri. Nesse momento, decidem se esconder, na beira da estrada e em uma guarita, geralmente ocupada por um vigia, armam uma emboscada contra um carro que se aproximava para acesso ao local.

O que levou a esta redução nos juros?A redução nas taxas de juros foi motivada pelo corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No final de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central tinha reduzido os juros básicos de 13,25% para 12,75% ao ano. Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, à medida que a Selic cair, novas reduções nos limites do consignado serão propostas.

Por que os investidores estão preocupados?Um grupo de investidores que detém mais de US$ 6 bilhões na Evergrande questionou a efetividade da empresa para obter o apoio das autoridades reguladoras e os verdadeiros motivos para a garantia dada para a aprovação do negócio. Espera-se que até o dia 30 de outubro, a Evergrande consiga convencer os reguladores a prosseguirem com o plano de reestruturação.

A crise econômica causada pela pandemia da COVID-19 impulsionou o Governo Federal a criar, em 2021, o Benefício Social denominado de Auxílio Brasil. Destinado a auxiliar monetariamente famílias de baixa renda, esse programa se tornou, posteriormente, o conhecido Bolsa Família, hoje administrado pelo Poder Executivo Federal. Atualmente, uma situação alarmante coloca em risco quase 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil: o vazamento de dados pessoais.

Os vestibulandos interessados em entrar na Universidade de São Paulo (USP) terão mais tempo para realizar suas inscrições na FUVEST. Em live transmitida nos canais digitais da instituição, o diretor executivo Gustavo Monaco e o supervisor acadêmico Fabio Rodrigues, anunciaram que as inscrições serão aceitas até amanhã, 10, às 12h.

Vivo: a favorita dos analistas?A Vivo se destacou em outubro como a segunda empresa mais recomendada para lucrar com dividendos, conforme levantamento do Money Times, que ouviu 22 analistas. A operadora recebeu 10 indicações. Dentre as justificativas, os analistas mencionaram a possibilidade da ação oferecer bons retornos via dividendos, implicando em uma volatilidade esperada menor.

Importante relembrar que o Bolsa Família é, para muitos, uma renda fixa que sustenta toda a família. Com a instabilidade econômica e falta de empregos, garantir a permanência nesse programa é fundamental para evitar problemas ainda maiores.

Esta é uma excelente notícia para os beneficiários do INSS que utilizam o crédito consignado, pois resultará numa economia considerável no longo prazo. A medida, que foi proposta pelo próprio governo, entrará em vigor 5 dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União, prevista para segunda-feira (16).

O exército israelense está preparado para realizar uma grande ofensiva terrestre em Gaza após sofrer seu ataque mais mortal em anos. O Irã, que fornece dinheiro e armas para o Hamas e o Hezbollah, prometeu que o seu chamado “eixo da resistência” responderá aos “crimes de guerra” de Israel.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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