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revender para renda extra

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— U.S. Embassy Riga (@USEmbassyRiga) May 12, 2022

Às 14h06, o principal índice da B3 tinha alta de 0,63% aos 106.918 pontos.

Neste pregão, o Banco Central fará leilão de até 15 mil contratos de swap cambial tradicional para fins de rolagem do vencimento de 1° de julho de 2022.

Durante live nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro tinha adiantado sobre o corte nas despesas dos ministérios. Segundo o presidente, se houver reajuste salarial de 5% do funcionalismo público, será preciso cortar mais de R$ 7 bilhões.

Maiores baixas: Petz (PETZ3) -5,20%, Hapvida (HAPV3) -4,11%, WEG (WEGE3) -3,41%, Dexco (DXCO3) -3,05% e Vibra Energia (VBBR3) -2,04%.

O governo implementou os cortes de IPI como forma de baratear os produtos industrializados brasileiros. Redução inicial de 25% foi ampliada para 35%, preservando produtos da Zona Franca de Manaus. A medida, porém, foi judicializada e parte de sua eficácia está suspensa.

De acordo com Kelly, na próxima terça-feira (24), está prevista uma reunião entre os partidos, onde o PSDB vai conversar sobre João Doria.

Trabalhadores nascidos em julho já podem sacar até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir deste sábado (21). Segundo a Caixa Econômica Federal, 3,5 milhões de pessoas estão aptas ao saque nesta etapa.

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Hoje o mercado repercute a ata do BCE (Banco Central Europeu), que foi divulgada mais cedo. O documento mostrou preocupação generalizada com a propagação da inflação e os dirigentes defenderam a continuação da normalização da política monetária.

Na Ásia, as bolsas encerraram o dia no azul. Por lá, a China decidiu reduzir a taxa de juros de 5 anos de 4,60% para 4,45%, em meio à desaceleração da economia por conta da política de Covid Zero – que instituiu lockdowns em várias cidades que registraram surto da doença.

A multa para quem perde o prazo de envio é de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do imposto de renda.

Apesar disso, o fato da doença estar surgindo em países onde não ocorria até agora, tem chamado a atenção da OMS. Por isso, a organização realizou na última sexta-feira (20) uma reunião de emergência para avaliar a questão.

Os beneficiários do Auxílio Brasil de maio começaram a receber na quarta-feira (18). Cerca de 18,1 milhões de famílias deverão receber o valor médio de R$ 409,51 – lembrando que o mínimo de R$ 400 foi aprovado como permanente pelo Congresso. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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