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Os pagamentos serão realizados no dia 30 de novembro deste ano.

AgendaCPI da Covid: Wagner de Campos Rosário, ministro da CGU, presta depoimento (9h30);EUA/Deptº do Comércio: Construções de moradias iniciadas em agosto (9h30);Guedes e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, têm reunião para tratar dos precatórios (10h);EUA: Abertura da Assembleia Geral da ONU, com discursos dos presidentes Jair Bolsonaro (Brasil), Joe Biden (EUA), Xi Jinping (China) e Alberto Fernández (Argentina), entre outros (10h);Comissão Especial da Câmara para a Reforma Administrativa deve votar parecer (10h);EUA/API: estoques de petróleo da semana até 17/09 (17h30);China: Banco do Povo da China (PBoC) define taxas de referência para empréstimo de 1 e 5 anos (22h30).Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

Os setores de viagens e lazer, mídia, mineração e energia lideraram os ganhos, enquanto o índice alemão DAX se recuperou de seu nível mais baixo desde o final de julho.

“Eu acho que estamos caminhando muito bem pelo resultado da nossa reunião hoje aqui. Então quero renovar minha confiança na democracia brasileira, que tem sempre surpreendido”, disse Guedes.

Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalDestaques da Bolsa: Ação da Méliuz tem forte alta; Petrobras avança com petróleoNo pré-Copom de agosto, o levantamento indicava taxas terminais de 7,00% e 7,25% respectivamente.

Esses 50 bilhões de reais que não seriam pagos imediatamente representam o espaço que seria aberto no Orçamento de 2022, sob a regra do teto, para outras despesas públicas, incluindo a já prometida expansão do Bolsa Família, rebatizado como Auxílio Brasil no governo Jair Bolsonaro.

Analistas dizem que um ‘tantrum’ no mercado de títulos envolveria uma alta de 75 a 100 pontos-base nos rendimentos dentro de um par de meses.

Veja mais:

Aprovada por órgãos reguladores em 2020, os primeiros produtos da PlantPlus Foods devem chegar aos supermercados em maio deste ano.

Segundo o especialista da maior cooperativa de cafeicultores do Brasil, as condições iniciais para a safra 2022 não estão nada favoráveis também devido à prolongada seca. Ele não detalhou o tamanho das perdas.

Em outra frente, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou um requerimento de informação na Câmara em que cobra do ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhes sobre a elevação do imposto.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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