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O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Segundo a legislação que regulamenta o recall, o fornecedor é responsável por explicar qual é o defeito e alertar sobre o risco envolvido, além de orientar os consumidores sobre como evitar incidentes e o que fazer para obter reparo, substituição ou reembolso do produto.

Na análise gráfica, Caetano disse que pode fazer um fundo mais alto do que o anterior, marcado em março, e o ativo, em sua visão, justifica uma exposição.

O homem mais rico da Ucrânia se comprometeu a ajudar na reconstrução da cidade de Mariupol, local onde o empresário possui duas grandes siderúrgicas que ele diz que voltarão a competir globalmente.

“A operação insere-se na estratégia da Companhia — anunciada durante o processo de Follow On — de aprofundar sua gestão da cadeia de suprimentos, principalmente na categoria de bolsas que representa 17% da receita das marcas de calçados do grupo Arezzo&Co”, destacou a companhia, em comunicado.

Com Estadão Conteúdo

O Ibovespa opera em queda, nesta quinta-feira (14), em dia sem direção comum das ações em Wall Street, e pressionado por queda de Vale.

Confira os valores por ação:

O Índice Geral de Preços – 10 subiu 2,48% em abril, de acordo com dados da Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês anterior, o índice havia registrado alta de 1,18%. Com isso, o índice acumula alta de 7,63% no ano e de 15,65% em 12 meses.

Vale (VALE3)

Eletrobras (ELET3;ELET6)

As quedas de Vale e Petrobras conduziram a baixa do índice, enquanto papéis do setor financeiro registraram performance positiva.

O professor explicou que para esse cenário acontecer, a curva de juros deve arrefecer no Brasil e também os títulos norte-americano.

Começa nesta quarta-feira (20) o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1 mil para os trabalhadores nascidos em janeiro. De acordo com a Caixa Econômico Federal, 3,9 milhões de pessoas estão elegíveis para realizar o saque nesta primeira etapa, totalizando 42 milhões de trabalhadores.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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