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Campos Neto ainda disse que existe ruído de associar processo eleitoral a medidas do governo, referindo-se a críticas de que o fundo que viria a ser criado na PEC dos precatórios (dívidas judiciais que a União é obrigada a quitar) seria usado para ampliar o Bolsa Família com o objetivo de garantir a reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, tudo será feito dentro do regime de responsabilidade fiscal.

“Eu e o presidente Pacheco temos uma excelente relação. Fomos companheiros deputados eu fui o presidente da CCJ quando ele chegou na Câmara. Tivemos o melhor relacionamento e ainda temos. Eu penso que as Casas têm que conversar e elas conversam. Essas versões não ajudam ao País. Essas especulações não promovem nenhum tipo de benefício”, disse, sobre a ideia de que o Senado não avançará com a reforma, caso o texto seja aprovado pela Câmara.

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A Sea, cujos acionistas incluem a líder de games chinesa Tencent Holdings, se recusou a comentar.

Para o milho de segunda safra, o Deral prevê produção de 5,92 milhões de toneladas, ante 6,1 milhões de toneladas projetadas em julho, redução de 186 mil toneladas. Se confirmado, o volume será 51% menor que o colhido na temporada anterior, de 12,17 milhões de toneladas. Na comparação entre as temporadas, houve uma quebra de produtividade de 5,2 toneladas por hectare para 2,7 toneladas por hectare.

Esse panorama antecipa a campanha eleitoral e ameaça a ordem institucional da democracia brasileira por dois canais. Um é o enfrentamento entre Poderes. Se você tiver uma situação em que uma decisão de um poder soberano, o Judiciário ou o Legislativo, não for acatada pelo Executivo, você estará no meio de uma crise institucional gravíssima. E nós já caminhamos para a vizinhança de situações desse tipo. O outro canal é o desespero de um poder que está derretendo a olhos vistos levar o presidente a uma tentativa de excitar a opinião pública de modo a provocar uma situação muito anárquica e conflituosa, que lhe dê meios e legitimidade para algum tipo de Estado de emergência, para algum tipo de demanda de poderes extraordinários para estabelecer a ordem. É muito perigoso excitar uma população que está claramente polarizada, porque ela pode descambar para algum tipo de enfrentamento e descontrole da ordem pública, que cairia como uma luva para alguém que tem um impulso autoritário, que nem o esconde.

O destaque positivo desta sexta-feira fica para a Usiminas (USIM5), que registra alta de 5,83%. A Petrobras também sobe (PETR3 1,60%;PETR4 2%) com a alta do petróleo.

Já o mercado de commodities, observa as consequências do furacão Ida no sul dos Estados Unidos. As tensões no Afeganistão também deve se destacar no noticiário hoje, após o ataque de drone em represália ao atentado do ISIS na última sexta-feira (27).

Na semana passada, a abordagem “esperar para ver” do chair do Fed, Jerome Powell, em discurso na conferência de Jackson Hole deu aos participantes do mercado alguma garantia de que os esforços extraordinários do banco central para sustentar a economia devem apoiar ativos mais arriscados por mais algum tempo.

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Na semana passada, a diretora da agência reguladora Aneel, Elisa Bastos, afirmou que a escassez de energia hidrelétrica, diante do pior período úmido na área dos reservatórios em 91 anos, poderia demandar novas medidas excepcionais com potencial de encarecer a conta de luz.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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