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O projeto teve origem na Câmara e foi aprovado pelo Senado em 14 de setembro. No entanto, foi vetado por Bolsonaro. Ele alegou que a matéria não previa fonte de custeio ou medida compensatória, mas depois voltou atrás e deu aval para a derrubada do veto.

Ao analisar o gráfico, ele avaliou que no primeiro momento, a Eletrobras cumpriu com as suas expectativas. “O primeiro movimento, eu estava esperando que a companhia buscasse a região de R$ 36,15, chegou a bater na segunda-feira no patamar de preço máximo R$ 35,76, então chegou muito próximo da minha projeção”.

A empresa afirmou que a taxa de ocupação de passageiros nas aeronaves no mercado doméstico em novembro foi de 82,4%, queda ante os 84,4% de um ano antes e dos 84,3% de outubro deste ano. A companhia retomou no mês passado os voos internacionais e apurou 143 decolagens e uma taxa de ocupação de 70,2%. O número de passageiros transportados para fora do Brasil somou 15 mil, informou a empresa sem revelar os destinos voados.

“Para carne bovina eu sou um pouco mais cético, por conta da política que foi adotada na Rússia nos últimos anos, que desestimulou o consumo, então o potencial é menor para compras do que na carne de porco”, disse o consultor do Itaú BBA.

A petroleira pontuou ainda que “sempre busca a utilização mais eficiente de seus ativos e o nível de processamento pode flutuar, de acordo com a disponibilidade dos equipamentos, a economicidade das operações e o atendimento aos clientes”.

A dívida de curto prazo das empresas listadas na B3 é a menor dos últimos 20 trimestres, segundo levantamento da Economatica. 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta segunda-feira, 6, um processo administrativo envolvendo a Petrobras após o presidente da República, Jair Bolsonaro, declarar, no domingo, 5, que a estatal anunciaria redução dos combustíveis até o fim de dezembro.

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A opção dos exportadores, que recentemente receberam uma rodada de reabilitações de unidades frigoríficas pela Rússia, seria entrar pelo porto de São Petersburgo, disse a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

No comunicado, a CSN também informou que encerrou o último programa de recompra de ações, aprovado em 21 de junho deste ano. A companhia não especificou quantos papéis foram adquiridos.

Em um relatório regular sobre a economia da zona do euro apresentado aos ministros das Finanças do grupo, o FMI observou, no entanto, que embora a consolidação em si possa esperar, uma forma confiável de como isso será feito no futuro já deve ser anunciada agora.

Enquanto o setor químico é o que registra o maior recuo do estoque da dívida, com queda de 23,5%. Já o setor de locadora de automóveis com 4 empresas tem o maior crescimento (62,3%). 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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