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Segundo a Renova, a decisão da Aneel também afasta aplicação de regra sobre o contrato de energia de reserva sobre unidades geradoras, assim como a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela Aneel.

Diante do impacto fiscal e de preocupações com a reação do mercado, a discussão tem sido feita de forma reservada por autoridades da cúpula do Congresso e acompanhada por técnicos do Ministério da Economia, de acordo com fontes do governo e do Congresso.

A Renova Energia informou na noite de terça-feira que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu provimento a um recurso da companhia relacionado aos parques eólicos Alto Sertão III – Fase A, na Bahia.

A pesquisa ouviu 1.597 pessoas de todas as regiões do Brasil. A margem de erro é de dois pontos percentuais para cima ou para baixo.

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Essa plataforma irá se assemelhar com a popular plataforma NBA TopShot. A nova plataforma possibilita que usuários comprassem e vendessem NFTs que apresentassem momentos marcantes da liga.

“Os proprietários solicitaram a entrega da unidade após o término do prazo de arrendamento, dessa forma a empresa está efetuando a devolução de acordo com ocontrato.”

Por fim, a ata da última reunião do Copom, divulgada nesta manhã, mostrou o Banco Central disposto a estender o ciclo de aperto monetário também para conter a escalada de preços, com algumas instituições financeiras, como o Bradesco, sinalizando que pode rever a projeção de Selic, hoje em 6,25% ao ano, até o fim de 2021.

“Ficou estabelecido pela Aneel que a Eletrobras receberá esse montante em 60 parcelas mensais, atualizadas pelo IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da CDE de 2022”, disse a empresa.

A companhia é dona do projeto do complexo fotovoltaico Assú Sol, que se localiza no município de Assú, no estado do Rio Grande do Norte. Este projeto, tem capacidade de até 750MW (megawatts), acontecerá na mesma região onde a Engie opera desde 2017.

Segundo a Vale, os empregados estavam na mina no momento do incidente e imediatamente dirigiram-se às estações de refúgio como parte do procedimento padrão.

Os democratas do Congresso também buscarão uma maneira de aumentar o limite máximo de 28,4 trilhões de dólares para empréstimos do governo antes que o Departamento do Tesouro fique sem meios de pagar a dívida do país. A secretária do Tesouro, Janet Yellen, disse que o Tesouro provavelmente esgotará os recursos autorizados por medidas extraordinárias até 18 de outubro.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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