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O ICVA apurada dados junto a 1,3 milhão de varejistas do país credenciados pela Cielo e distribuídos por 18 setores.

Sem ter sancionado até o momento o projeto que prorroga por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, o presidente da República, Jair Bolsonaro, viaja nesta segunda-feira para São Francisco do Sul (SC), onde deve passar o réveillon. A previsão é de retorno a Brasília somente em 3 de janeiro.

Recorde

Para o Produto Interno Bruto, a previsão caiu de 4,58% para 4,51%.Para 2022 a projeção no Focus para a inflação permaneceu em 5,03%, pouco acima do teto do objetivo, enquanto o crescimento do PIB ficou em 0,42%, ante 0,50% da semana anterior.

i) avaliação do CADE para com a negociação da Oi Móvel;

O uso de gasolina e diesel aumentou neste ano, à medida que os consumidores retomaram as viagens e a atividade comercial aumentou. Para 2022, o consumo de petróleo deve chegar a 99,53 milhões de barris por dia (bpd), ante 96,2 milhões de bpd neste ano, segundo a Agência Internacional de Energia. Isso seria algo menos que o consumo diário de 2019, de 99,55 milhões de barris.

Válido desde 2017, o bônus pago aos auditores da Receita tem valor fixo e não é atrelado a avaliações de desempenho. A categoria reivindica uma regulamentação da regra para que os pagamentos sejam variáveis e atrelados a metas.

O dólar comercial registra leve queda de 0,10%, cotado a R$ 5,634.

Estima-se que as vendas dentro dos centros de compras tenham somado R$ 204 bilhões, o que representa um crescimento de 58% em relação a 2020, época em que os empreendimentos estavam afetados pela pandemia, com restrições de público. Se comparado ao faturamento de 2019, porém, é prevista uma redução de 3,5% das vendas.

O presidente prometeu sancionar o PL da desoneração na última quinta-feira, em transmissão ao vivo nas redes sociais, e reiterou o compromisso durante almoço com jornalistas no Palácio da Alvorada na véspera de Natal.

Segundo a companhia, a operação foi concluída com o pagamento, pela Petrorecôncavo, de 7,3 milhões de dólares, já com ajustes previstos em contrato. O valor se soma aos 4 milhões de dólares pagos na assinatura do contrato de venda.

Segundo Coelho, o cenário deve continuar com tendência de queda para as ações no próximo ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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