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O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, defendeu nesta sexta-feira a adoção de passos graduais para a reforma na tributação sobre o consumo, citando a proposta do Executivo de unir PIS e Cofins num único tributo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e modificações que estão sendo pensadas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O ministro da Economia Paulo Guedes, disse que o momento econômico brasileiro é ideal para a redução de tarifas de importação porque há aumento de preços no mercado interno e a arrecadação de tributos está em alta. “Não há hora melhor para abertura do que em momento em que há pressão de preços. O momento de abrir não é quando está em recessão. Agora economia está crescendo, arrecadação está aumentando”, afirmou, durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado, que debate o tema “Mercosul: tarifa externa comum e potencial de ampliação do bloco”.

De acordo com comunicado, os títulos serão emitidos a 100% do valor principal agregado e terão rendimento de 3,5%. Devido à demanda, o montante da emissão foi elevado do plano inicial de 750 milhões de dólares. A venda das notas deve ser concluída em 2 de setembro.

Humai disse que os dados dos últimos meses foram considerados saudáveis. “As vendas estão crescendo semana a semana. Maio, junho, julho, e agora, agosto, têm mostrado resultados muito positivos, até acima do esperado”. Ele disse que os consumidores estão voltando a frequentar os shoppings tanto para passeio quanto para compra de produtos e serviços a despeito a popularização do comércio eletrônico. A situação é vista em todas as regiões, de modo generalizado.

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Na China, os índices fecharam em forte queda, após o governo aprovar uma lei de privacidade que vai desestimular a coleta ampla de dados de usuários por empresas de tecnologia. O Comitê Permanente do Congresso do Povo do país aprovou a Lei de Proteção de Informações Pessoais em um encontro em Pequim nesta sexta-feira. A lei entrará em vigor no dia 1º de novembro.

Ele acredita que, concluídos os desinvestimentos da Petrobras, os investidores devem recorrer ao leilão de oferta permanente de áreas para exploração, promovida pela ANP, no qual são oferecidas áreas que ficaram sem oferta em licitações passadas ou foram devolvidas. Para as empresas que focam exclusivamente em campos produtores, a melhor saída será a compra de ativos de outras petrolíferas, além da Petrobrás.

Nos últimos meses, Kaplan tem sido uma das vozes mais “hawkish” no Fed, defendendo o início do processo de retirada de estímulos, conhecido como “tapering”, já em outubro. No entanto, em entrevista àFox Bussiness, o dirigente comentou que a escalada no número de casos de coronavírus pode alterar seus planos.

“Deve-se destacar o importante impacto negativo desse aumento sobre os custos de produção na pecuária, o que pode influenciar negativamente a oferta de proteínas no País. Em termos de perspectivas, para a maior parte dos produtos acompanhados, espera-se aumento ou estabilidade em alto patamar dos preços no curto e médio prazos”, escreveu Ana Cecília Kreter, pesquisadora associada na Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea.

As ações da Sabesp (SBSP3) avançam mais de 9% após o deputado federal, Rodrigo Maia, que assumiu o cargo de secretário de Projetos e Ações Estratégicas do estado de São Paulo nesta sexta-feira, dizer que quer organizar a privatização da companhia.

Vale lembrar que a Embraer mantém todos os seus serviços com os outros parceiros na região.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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