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“A aquisição da participação de 50% detida pela Galp no campo de Sanhaçu está alinhada com a tese de investimentos da 3R,fundamentada na aquisição de ativos”, diz em fato relevante.

Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a ideia do projeto é a democratização do acesso à geração solar por meio da retirada da cobrança da taxa de disponibilidade e a valorização econômica dos atributos positivos da micro e minigeração distribuída.

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A Ambipar (AMBP3) elegeu um novo presidente para o cargo após a agora ex-presidente, Izabel de Oliveira, de acordo com nota enviada ao mercado nesta quarta-feira (18).

Também presente na audiência, o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, voltou a dizer que, antes de conhecido o impacto dos precatórios para o ano que vem, o governo previa ter um espaço adicional de 30,4 bilhões de reais para despesas em 2022 dentro do teto de gastos.

Para Rodrigo Penna de Siqueira, o cenário de preços de açúcar e etanol deve ser “bastante construtivo” em decorrência da quebra de safra no Brasil e da antecipação do aumento da mistura do etanol à gasolina na Índia. “As projeções são de déficit de açúcar para os próximos dois anos, e os estoques atuais já estão reduzidos”, afirmou na teleconferência. Na sua avaliação, o Centro-Sul brasileiro não deve recuperar a moagem de 600 milhões de toneladas nem na safra 2022/23, que começa em abril do ano que vem. “A seca prejudicou bastante os canaviais.”

Segundo levantamentos preliminares, a empresa calcula que haverá um impacto positivo em seu resultado consolidado de R$ 659,3 milhões, antes dos efeitos fiscais, e que serão reconhecidos nas demonstrações financeiras do 2º trimestre de 2021.

Ainda com a repercussão dos balanços trimestrais, IRB Brasil (IRBR3) cai cerca de 4%, Mosaico (MOSI3) registra queda de quase 5% e Cruzeiro do Sul (CSED3) também tem baixa de mais de 4%.

“O incremento se deu por meio de uma série de medidas antecipatórias para maximizar a oferta de gás natural ao mercado”, informou a companhia em nota.

Nos últimos meses, o dólar se manteve próximo dos R$ 5. Isso aconteceu em meio a um cenário ainda desfavorável com preocupações na retomada econômica e a disseminação da variante delta do coronavírus impactando o mercado.

A Câmara dos Deputados concluiu no final da noite desta terça-feira, 17, a votação da reforma eleitoral, e agora, a proposta de emenda à Constituição segue ao Senado. O texto traz de volta as coligações entre partidos nas disputas proporcionais e restringe o alcance de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as eleições. A PEC foi aprovada em segundo turno por 347 votos contra 135. Foram três abstenções.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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