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Para a CVM, Bastos teria possivelmente descumprido o artigo 155 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), que veda ao administrador “usar, em benefício próprio (…) as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do cargo”. Também teria possivelmente descumprido a instrução CVM 358, que trata do uso de informações privilegiadas.

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Com a aquisição, a Vitru vai alcançar o total de 635 mil alunos e se posicionará na briga pelo primeiro lugar da educação superior no Brasil, junto com a Yduqs (que tinha 661 mil alunos em 2020) e a Cogna (768 mil). No entanto, está última vem perdendo alunos desde o início da pandemia em relação às rivais em EAD.

“É uma evolução desse mercado de maquininhas, só que sem maquininha”, resume o presidente da Stone, Augusto Lins. Segundo ele, qualquer cliente que deseje ter essa ferramenta de recebimento pode obtê-la, mas o serviço foi pensado para democratizar o meio de pagamento e levar o serviço a autônomos, profissionais liberais ou microempreendedores, “sem precisar ter que contratar uma maquininha, comprar ou pagar aluguel”.

“A PEC que prevê o parcelamento e a criação de fundo é vista de forma mais negativa. A possível votação do IR na Câmara também fica no radar, com temores de novas pressões fiscais em virtude de concessões feitas nas negociações”, ressaltou o economista da Tendências Consultoria Silvio Campos Neto. Ele lembra que Lira participa de evento nesta manhã e pode influenciar o comportamento dos ativos. “De forma geral o quadro segue apreensivo e bastante sensível ao noticiário sobre os temas mais relevantes”, disse.

As maiores empresas da Ásia devem registrar nos meses de julho a setembro sua primeira queda no lucro trimestral em seis trimestres, caindo 6,19%, mostrou um cálculo da Reuters com base em dados da Refinitiv Eikon de 1.069 empresas com capitalização de mercado de pelo menos 1 bilhão de dólares.

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“Entendo sensibilidade do mercado a esse tema, mas na figura mais ampliada estamos num movimento fiscal que teve alguma melhora”, disse, acrescentando que os números estão melhores do que o mercado tem tomado como verdade.

A CNI destaca que em seis dos sete setores em que houve diminuição da confiança a queda foi menor que um ponto. São eles: produtos de madeira; impressão e reprodução de gravações; biocombustíveis; produtos de material plástico; equipamentos de informática, produtos eletrônicos e outros; e outros equipamentos de transporte.

A meta do Banco Central para a inflação neste ano é de 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos, ou seja, podendo variar entre 2,25% e 5,25%.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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