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O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou nesta segunda-feira que a PEC dos Precatórios abre um espaço orçamentário de 106,1 bilhões de reais em 2022, dos quais apenas 1,1 bilhão de reais estão livres.

“Embora ainda haja mais a ser feito, fizemos um progresso notável nos últimos 10 meses para fazer os norte-americanos voltarem ao trabalho e colocar nossa economia em movimento novamente”, disse Biden, um democrata, em comentários enviados a repórteres.

Segundo a Economia, o crescimento se dará principalmente nas chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos. A elevação é de R$ 4,574 bilhões, para um total de R$ 129,042 bilhões no ano.

Inicialmente, o time do ministro Paulo Guedes trabalhava com a estruturação de um substituto permanente ao Bolsa Família que fosse mais robusto, mas pela LRF isso demandava a indicação de uma fonte de financiamento para a investida, que seria a tributação de dividendos na reforma do Imposto de Renda. Apesar de ter passado na Câmara, a proposta estacionou no Senado.

Os analistas, porém, esperam redução da taxa em outubro do ano que vem, terminando 2022 em 11,25%, de 11,00% há uma semana.

No entanto, as margens baixas de esmagamento e os preços competitivos dos grãos brasileiros reduziram o apetite das empresas de processamento chinesas pelas cargas norte-americanas, disseram operadores. 

MORO.Ex-presidente do BC, Affonso Celso Pastore surpreendeu quando aceitou se juntar a Sérgio Moro para desenhar o programa econômico. Outros economistas ajudam a elaborar o programa – nomes que ainda são mantidos em sigilo.

Confira alguns destaques da bolsa nesta terça-feira:

Mas o BC também chamou a atenção para Centro-Oeste e Sul, regiões beneficiadas pelo aumento das carteiras de financiamento rural. No Centro-Oeste, o aumento foi de 7,1% no crédito a pessoas físicas e de 4,0% para pessoas jurídicas, enquanto no Sul essas taxas foram de 7,0% e 5,6%, respectivamente.

Por lá, as principais Bolsas operam no vermelho nesta terça. Há pouco, o índice DAX-30, de Frankfurt, recuava 0,65%, enquanto o CAC-40, de Paris, cedia 0,23%.

Adriano Pires, CEO do Centro Brasileiro de Infraestrutura, disse, em entrevista exclusiva à BM&C News, nesta segunda-feira (22), que os carros elétricos não são mais efetivos na preservação do meio ambiente comparado aos veículos movidos a etanol.

O PSDB decidiu suspender a votação remota das prévias que escolherão o candidato do partido à Presidência da República. A decisão foi anunciada após uma reunião entre o presidente da sigla, Bruno Araújo, com os três candidatos internos: os governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o ex-senador Arthur Virgílio. Uma nova data para a reabertura do processo eleitoral ainda será informada.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira, 23, que tem uma boa relação com a Câmara dos Deputados e que não tentou evitar comparecer a uma audiência na casa para explicar movimentações financeiras no exterior. Guedes é ouvido na manhã desta terça pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Fiscalização Financeira e Controle da Casa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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