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Segundo comunicado do Planalto, a expectativa é que o benefício alcance mais de cinco milhões de famílias de baixa renda. Espera-se ainda que, a partir do próximo exercício, com os recursos aprovados pelo Congresso no orçamento de 2022, seja possível manter o programa.​

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego ficaram inalterados em 205 mil, em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 18 de dezembro, informou o Departamento do Trabalho. Neste mês, as solicitações haviam caído para um patamar visto pela última vez em 1969.

Num dia de fraca liquidez, a queda em ativos correlatos aos preços de moedas como o real tem mais peso na formação de preço. Um contrato de minério de ferro negociado na China, por exemplo, chegou a cair 3% nesta segunda.

Por fim, o especialista em renda fixa avaliou os títulos públicos como os mais seguros do mercado. “Os títulos públicos contam com a garantia do tesouro nacional, por mais que o país esteja enfrentando uma pandemia ele sempre terá dinheiro para pagar”, explicou.

Na outra ponta, limitaram a desaceleração do índice os tubos e conexões de PVC (0,58% para 4,80%), metais para instalações hidráulicas (1,30% para 2,54%), esquadrias de alumínio (1,31% para 1,23%) e ferragens para esquadrias (1,93% para 1,91%), além das refeições prontas no local de trabalho.

A Petrobras foi a empresa que mais realizou pedidos para registro de patentes em 2021 junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Até o dia 23 de dezembro, a companhia informou que fez 112 pedidos e ultrapassou a marca efetuada por qualquer empresa, universidade ou instituto de ciência e tecnologia.

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No camppo corporativo, o conselho de administração do Magazine Luiza (MGLU3) aprovou a décima primeira emissão de debêntures da companhia no valor de R$ 2 bilhões, conforme ata de reunião do colegiado.

Com isso, o IPCA-15 fechou 2021 em 10,42%, maior acumulado no ano desde 2015 (10,71%).

“É importante destacar que a regra geral é indistintamente aplicável às operações de securitização, independentemente do segmento econômico de origem dos direitos creditórios”, diz a nota da CVM.

Além de ultrapassar a distribuição total de proventos do ano passado, o valor pago até setembro de 2021 também é recorde entre os quatro anos anteriores analisados pela Economatica — 2019, 2018, 2017 e 2016.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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