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Mas as duas investidas têm tido dificuldades no Congresso.

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CONTRIBUIÇÃO E MENOS EMISSÕES

No documento, há uma alteração no compromisso de volume mínimo para 30 mil barris por dia até a entrada em operação do terminal de importação de etano, que tem a previsão para o segundo semestre de 2024 ou fevereiro de 2025, qual deles que ocorrer primeiro.

A China manteve sua taxa de empréstimo referencial para empresas e famílias pelo 17º mês seguido em setembro, de acordo com as expectativas do mercado.

A Fitch reduziu para ‘C’ (calote próximo) a nota de crédito em moeda estrangeira da incorporadora imobiliária chinesa Evergrande e de suas subsidiárias Hengda Real Estate e Tianji Holding. A nota anterior era ‘CC’.

A agência de classificação de risco Fitch melhorou sua perspectiva para o déficit primário e o endividamento do governo brasileiro em 2021, mas destacou que isso não representa progresso fiscal permanente, em meio a incertezas de várias frentes.

Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Dados os graus de dificuldade na venda dos principais ativos do grupo, a Fitch atribuiu uma nota de recuperação de ‘RR6’ para os títulos da Evergrande. Segundo definição da própria agência, emissores neste grau de avaliação têm características consistentes com uma recuperação de valores muito baixa, entre 0% e 10% do valor original dos títulos e dos juros a eles associados, em caso de calote.

O Brasil, assim como vários outros países no mundo, está enfrentando uma inflação alimentada pelos pagamentos feitos pelo governo em medidas de enfrentamento à crise da pandemia da Covid, disse Guedes.

Em declaração preparada para a audiência, Yellen disse que os Estados Unidos devem retornar ao pleno emprego no próximo ano apesar dos problemas provocados pela variante Delta do coronavírus. A recuperação da recessão provocada pela pandemia continua “frágil, mas rápida”.

Bloqueio cautelar

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A usina, de 140 MW de capacidade, venceu leilão de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suprimento a Boa Vista (RR) e localidades conectadas em 2019, negociando à época 127 MW de capacidade. O excedente, segundo o executivo, poderá ser comercializado no mercado livre.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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