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A Presidente do Conselho de Ética da Alesp, Maria Lúcia Amary (PSDB), destacou que até o momento foram 9 representações individuais e 3 representações coletivas, ao todo são 38 deputados que pediram através de representação, a cassação.

Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento deste ano melhorou com força, a 0,42%, de 0,30%, enquanto a de 2023 permaneceu em 1,5%.

Embora haja incerteza sobre os detalhes de tais medidas no momento, “algum tipo de flexibilização fiscal nessa frente está se tornando cada vez mais provável”, alertou o Citi.

Entre as 24 atividades analisadas, o IBGE apontou que 18 tiveram alta no mês, sendo que as maiores variações foram registradas em indústrias extrativas (9,54%), bebidas (4,31%), madeira (3,14%) e papel e celulose (2,85%).

Reprodução/Agencia BrasilNo entanto, a aeronave KC-390 Millennium, considerada uma das mais modernas do mundo, produzida no Brasil, tem um histórico sombrio por trás. Uma vez que a KC-390 da Embraer sofreu um revés na votação do orçamento do ano passado do governo federal.

O documento pré-preenchido pode ser feito a partir do dia 15 de março. Esse processo tem como objetivo agilizar o preenchimento do documento.

O anúncio de “silêncio” de quarta-feira foi semelhante ao de terça-feira que prometia passagem segura das cidades de Kiev, Kharkiv, Chernihiv, Sumy e Mariupol. Até agora, apenas um corredor foi aberto, saindo de Sumy, na terça-feira.

No ano, o lucro líquido da empresa foi de R$ 4,3 bilhões, avanço de 31,5% ante um ano antes.

“Ataques a instalações de saúde ou trabalhadores violam a neutralidade médica e são violações do direito internacional humanitário”, disse o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, no Twitter nesta manhã.

Em NY as bolsas também fecham em queda. Investidores norte-americanos temem a piora acentuada na inflação do país, principalmente depois da notícia de que o Reino Unido e os EUA suspenderam importações de petróleo da Rússia.

O movimento seguiu a escalada do euro e uma tentativa de recuperação das ações, que vêm sofrendo com o desenrolar da guerra no leste da Europa. O rublo – um termômetro da crise – saltava quase 10% ante o dólar, enquanto o petróleo Brent, que chegou a disparar 8,07% mais cedo, reduziu o ganho no fechamento para 3,87%.

No Brasil, discussões sobre combustíveis dominam o cenário político, com nova reunião de autoridades para tratar do assunto e perspectiva de votação no Senado de pautas relacionadas. O mercado ainda digere a queda maior do que a esperada da produção industrial do país em janeiro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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