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▪️ Lula recebe jornalistas para café-da-manhã no Palácio do Planalto (9h30)

Dólar, moeda estrangeira. Foto: Agência BrasilEntrou em vigor o novo marco cambial, estabelecido pela Lei 14.286 de 2021, que modifica as transações de moeda no Brasil, no exterior para brasileiros, e a forma de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Em novembro, nove das 24 atividades investigadas tiveram variações positivas de preço ante o mês anterior. Em comparação, 12 atividades haviam apresentado maiores preços médios em outubro em relação ao mês anterior.

Quando a Rússia invadiu, muitos previam que seria um conflito rápido, até mesmo improvável. Porém, transformou-se em uma guerra longa, causando consequências para o mundo todo, sobretudo para a Europa. 

Nesse contexto, os investidores seguem acompanhando a repercussão dos atos antidemocráticos em Brasília no último domingo (8), que tudo indica que, acalmou e o pior já passou.

Retorno do voto de qualidade no CarfPor fim, esta medida trata-se da retomada do voto de desempate a favor da União em conflitos tributárias com contribuintes no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga contenciosos tributários. Com o voto, as chances de vitória da Receita são maiores e, portanto, da ampliação da arrecadação.

O acumulado no ano chegou a 4,47% e o acumulado em 12 meses a 4,39%. Na comparação com novembro de 2022, o IPP apresentou alta de 1,46%.

Guerra na Ucrânia, aumento de juros e eleições trouxeram forte volatilidade não só na bolsa brasileira, mas também nos mercados mundiais – Foto: Montagem

A partir de julho, com o processo de normalização dos preços do petróleo e do dólar, a Petrobras iniciou a redução nos preços dos combustíveis.

“Sem uma legislação explícita do Congresso, seria inapropriado usarmos nossa política monetária ou ferramentas de supervisão para promover uma economia mais verde ou para atingir outras metas baseadas no clima. Não somos, e não seremos, um formulador de políticas climáticas”, complementou Powell.

Nas redes sociais, Bolt lamentou o ocorrido. “Em um mundo de mentiras… Onde está a verdade? O Mal da História….Qual é a Raiz?…DINHEIRO”, disse o atleta.

No cenário político, o presidente Lula já assinou uma série de decretos presidenciais. Os mais importantes foram na economia. Entre eles: a manutenção do pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres e a prorrogação por 60 dias da desoneração sobre os combustíveis.

“A situação da Americanas é realmente muito difícil e provavelmente ela vai precisar de uma capitalização, que ela vai acabar reduzindo consideravelmente a sua operação, o que melhora o cenário competitivo para quem fica. Então para uma empresa como o Magazine Luiza isso é bom, já que você tira de cena um concorrente importante do mercado”, explica a analista.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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