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Aplicacao Bloqueada

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O mandato do primeiro biênio de Moraes no TSE se encerraria nesta quinta-feira e, como é praxe, o Supremo fez uma votação para que ele ficasse até junho de 2024 na corte eleitoral.

A confiança dos investidores na zona do euro subiu mais do que o esperado em junho, o primeiro aumento após a invasão russa da Ucrânia, mostrou pesquisa nesta terça-feira, já que muitas empresas ainda não sentiram tanto impacto da inflação e dos gargalos de fornecimento quanto temiam.

Em abril, o setor industrial registrou alta em 16 das 26 atividades investigadas.

No entanto, o advogado explicou que a Agência da imigração não tem um orçamento federal, portanto, eles sobrevivem exclusivamente das taxas que são cobradas para cada formulário que enviam para os serviços.

A empresa revelou uma versão atualizada do Car Play em sua conferência anual de desenvolvedores de software. O novo software irá, pela primeira vez, alimentar o painel de instrumentos de um carro, mostrando velocidade, direções e consumo de combustível. A Apple disse que montadoras como a Ford planejam usar o novo software e que os carros com ele começarão a ser vendidos no próximo ano.

O IAEmp, que antecipa os rumos do mercado de trabalho no Brasil, subiu 1,4 ponto em maio, a 80,9 pontos, nível mais alto desde o fim de 2021 (81,8). Em abril, o indicador também havia tocado a máxima desde dezembro passado.

A CVC informou nesta segunda-feira que suas reservas confirmadas de maio cresceram 19% em relação ao mês anterior, para a melhor performance mensal desde janeiro de 2020.

O crescimento empresarial da zona do euro foi robusto em maio, mas corre o risco de uma desaceleração devido ao aumento do custo de vida, interrupções na cadeia de fornecimento e incerteza em torno da invasão russa da Ucrânia, mostrou uma pesquisa.

E já no cenário político, o Senado deve votar na próxima semana oprojeto que limita o ICMS. Segundo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto, o fundo de equalização e uso de dividendos da Petrobras para compensação não serão discutidos. O PLP 18/2022 prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, alíquota inferior à praticada atualmente por parte dos estados. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar é criticado por governadores, que estimam perdas de arrecadação de até R$ 83 bilhões.

“Aí a Petrobras passará a compor a carteira do PPI”, ressaltou Leal.

Confira as principais mudanças no novo modelo da CNH:Segundo a resolução do Contran, não é necessária a troca imediata para o novo modelo. A substituição deverá ocorrer à medida em que os motoristas forem renovando ou emitindo a segunda via.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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