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Nos EUA, o Departamento de Segurança Nacional informou que, assim que o México reativar seu programa de recebimento de refugiados, fará algumas alterações em seus protocolos de proteção de migrantes (MPP, na sigla em inglês) para agilizar o processo e responder às preocupações do governo mexicano.

A PEC pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil no valor de 400 reais em substituição ao Bolsa Família, em caráter permanente. A intenção é que ela possa ser promulgada –mesmo que em partes– a tempo de permitir o pagamento do benefício antes do Natal.

Segundo ele, a versão aprovada da PEC, que ainda depende de validação final da Câmara, não é exatamente como o governo propôs, mas é satisfatória e traz previsibilidade para as despesas públicas.

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A Elite Investimentos divulgou sua carteira recomendada para a semana do dia 6 a 10 de dezembro com quatro trocas.

A China vai “cortar as taxas de compulsório de maneira oportuna para intensificar o apoio à economia real, especialmente a pequenas e micro empresas, para garantir operações econômicas estáveis e saudáveis”, disse Li.

“Com certeza, o número de dezembro vai ser menor (que novembro)”, disse Moraes durante apresentação do desempenho do setor em novembro.

Em outra alteração, o atual secretário de Produtividade e Competitividade, Carlos da Costa, deve ser enviado para a embaixada do Brasil em Washington. Ele ocupará posto a ser criado de adido comercial do Ministério da Economia.

O ministro da economia aproveitou para elogiar o texto final da PEC dos precatórios ecriticou a previsão que a dívida bruta chegaria a 100% do PIB em 2021.

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Uma iniciativa de destaque, acordada durante a COP26, prevê a destinação de US$ 8,5 bilhões durante os próximos três e cinco anos para investimentos em energia limpa na África do Sul. Apoiada por França, Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos e União Europeia, a parceria de transição justa visa apoiar o país “para descarbonizar sua economia, se afastar do carvão e ir em direção a uma economia de baixa emissão e resiliente ao clima com base em energia limpa e verde e tecnologia”, destaca o documento.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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