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Apesar do cenário ainda incerto neste momento, uma fonte do governo disse à Reuters estar confiante na aprovação da PEC. O raciocínio dessa fonte, que falou sob a condição de anonimato, é pura matemática. A fonte avalia que a chave para a aprovação da proposta no Senado é a bancada do MDB, a maior da Casa, e que o governo fez “besteira” em não fechar um acordo com esse grupo.

Além das quatro áreas com foco na sustentabilidade socioambiental, projetos de empresas sediadas na Região Norte ou sejam executados na Amazônia, terão condições diferenciadas de apoio.

O roteiro inclui visitas ao Bahrein e ao Catar, com retorno ao Brasil programado para quinta-feira, 18. A agenda prevê uma visita à feira de aviação Dubai Airshow Expo 2020 neste domingo e um encontro com o príncipe herdeiro de Abu Dhabi, Mohamed Bin Zayed Al Nahyane, para assinatura de acordos. Ele também deve se encontrar com o primeiro-ministro dos Emirados Árabes Unidos, o xeque Mohammed bin Rashid Al-Maktoum, e visitar o estande do Brasil na Expo Dubai 2020.

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou a eleição de Rafael Chaves Santos para o cargo de diretor executivo de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade, com posse prevista para 16 de dezembro, informou a companhia nesta quinta-feira.

Expo 2020Bolsonaro participa ainda hoje (15) do Dia do Brasil na Expo 2020. A solenidade, prevista para o período da tarde em Dubai, coincide com o aniversário da proclamação da República brasileira.

Às 9:07, o dólar recuava 0,11%, a 5,3974 reais na venda. Na B3, o dólar futuro de primeiro vencimento tinha perda de 0,02%, a 5,413 reais.

“O consumidor perdeu a referência de comparação de preços por causa da inflação elevada”, diz o diretor de Varejo da consultoria GFK, Fernando Baialuna. A Black Friday supera o Natal na comercialização de eletroeletrônicos desde 2014 e já responde por um quinto dos negócios anuais desses itens, em valor. Este ano será mais desafiador.

Os planos não foram abandonados, segundo uma fonte, na medida em que a intenção é voltar com o IPO se as condições de mercado estiverem melhores no começo de 2022. Até agora, 67 IPOs já foram cancelados ou suspensos este ano.

Segundo a Casa Branca, o presidente levantou preocupações sobre as práticas da República Popular da China em Xinjiang, Tibete e Hong Kong, bem como sobre os direitos humanos em geral.

No aniversário de um ano, o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), ganha nova funcionalidade. Entra em vigorhoje(16) o Mecanismo Especial de Devolução, que agilizará o ressarcimento ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras.

Entre os indicadores, a Pesquisa Mensal se Serviços (PMS) apontou queda de 0,60% em setembro ante agosto, aquém do estimado. Natura (NTCO3), teve queda de 28,6% em seu lucro líquido no terceiro trimestre, lidera as perdas do índice, com recuo de 10% (R$ 36,02), seguida por Magazine Luiza. Os papéis da varejista (MGLU3) têm desvalorização de 9,16% (R$ 12,40), depois de queda de 89% no lucro líquido ajustado entre julho e setembro. Já Americanas S.A. lidera os ganhos, com valorização de 9,11% (R$ 38,56). A varejista teve alta de 568%no lucro líquido entre julho e setembro, na base anual. Grupo Soma (SOMA3) também registra valorização (+5,48% (R$ 16,19), após reverter prejuízo e ter lucro líquido de R$ 88,3 milhões no 3° trimestre.

Na abertura do Fórum Invest in Brasil, o ministro citou ainda o projeto de privatização do Porto de Santos (SP) e convidou investidores árabes a apostarem no país. “Confiem no Brasil, venham para o Brasil”, finalizou.

No terceiro trimestre, o AgroGalaxy concluiu a aquisição da Ferrari Zagatto e assinou o contrato de compra e venda da AgroCat, operação já aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. “Assim que concluída (a compra da AgroCat), representará um importante passo para a consolidação da presença nos Estados de Mato Grosso e Rondônia”, disse a empresa no comunicado de resultados.

Durante evento com investidores em Dubai, Guedes avaliou que o Brasil teve um bom desempenho durante a pandemia de covid-19 e destacou que a agenda de reformas no país segue em andamento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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