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lei geral de proteção de dados pessoais

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Cotação dos principais índices europeus (8h18):

O SPY rastreia o S&P500, que representa o mercado de ações dos Estados Unidos. O SPY é um fundo de índice passivo, o que significa que não tenta superar o mercado, mas sim rastreá-lo.

Foto: FreepikO Ibovespa fechou em queda nesta quinta-feira (6), com o mercado acompanhando dados norte-americanos, que levou os investidores a um sentimento de aversão ao risco, após dados fortes de emprego no país. Vale a pena destacar que esse é um momento no qual o Banco Central do país luta para baixar a inflação, os números, que vieram muito acima do consenso, consolidaram a perspectiva de mais aumentos de juros por lá.

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 1,45% em junho, conforme mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês anterior, a taxa havia sido de -2,33%. Com este resultado, o índice acumula variação de -4,96% no ano e de -7,44% em 12 meses. Em junho de 2022, o índice havia subido 0,62% e acumulava elevação de 11,12% em 12 meses.

No Brasil, a atenção fica para os números da produção da Vale (VALE3) no segundo trimestre deste ano, que serão divulgados após o fechamento do mercado.

Após um trimestre cheio de resultados positivos para a economia brasileira, chegou o momento das companhias brasileiras mostrarem os números referentes ao segundo trimeste de 2023 (2T23). A temporada de balanços começa, oficialmente, na semana entre 17 e 21 de julho, com o resultado de Romi (ROMI3), mas ganhará força a partir do dia 25 de julho e se estende até 15 de agosto.

Com o minério de ferro registrando a maior queda em 9 meses, as ações de minerados e siderúrgicas, em especial a Vale (VALE3), registram queda nesta segunda. Em Dalian, na China, a commodity registrou queda de 3,46%, a US$ 109,94 a tonelada.

Para a CNI, a recuperação do mercado de trabalho continua, com a expectativa da taxa média de desemprego para 2023 caindo de 9% para 8,3%. A previsão de crescimento da massa de rendimento real (acima da inflação) subiu levemente, de 6,7% para 6,8% neste ano.

Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFO Ibovespa opera entre perdas e ganhos nesta segunda-feira (17), com os investidores reagindo ao cenário externo, principalmente após dados do PIB na China menores do que o esperado. Além disso, o mercado também analisa os dados brasileiros que saíram mais cedo, como o IGP-10, Boletim Focus e IBC-Br.

Foto: FreepikAprovada em 2018 e em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

STOXX 600: (-0,56%)DAX 30: (-0,48%)FTSE 100: (-0,25%)CAC 40: (-1,23%)FTSE MIB: (-0,23%)IBEX 35: (-0,03%)PSI: (+0,29%)

Mais importante do que discutir reformas políticas e eleitorais, a preocupação principal do governo deveria ser como aumentar a renda per capita dos brasileiros, estabelecendo objetivos como US$ 15 mil, US$ 20 mil e assim por diante. Ainda dá tempo de sairmos da zona de conforto, sermos grandes para fazer a diferença. Talvez, com isto, as futuras gerações não nos culpem tanto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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