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O escritório de advocacia PGMBM, que está levando o caso contra a Braskem e sua subsidiária holandesa a um tribunal de Roterdã em nome de 11 pessoas, disse que outras 10 mil podem ingressar na ação, que pode buscar bilhões de euros em indenização caso os juízes holandeses concordem em avaliar o caso.

Além disso, os acionistas só poderão votar com até 10% de suas ações, com o objetivo da Eletrobras não ter nenhum controlador dominante sobre as suas decisões.

Um grupo de brasileiros que busca processar a petroquímica Braskem (BRKM5) na Holanda por conta do afundamento de solo que forçou milhares de família de Maceió a abandonar suas casas, ouvirá em setembro se o caso prosseguirá no país.

Além da multa, quem não realizar a declaração no prazo enfrenta restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do CPF em uma condição de irregularidade. Com isso, o cidadão não pode fazer empréstimo em bancos, pedir cartão de crédito ou prestar concurso público, por exemplo.

Vale, Petrobras e grandes bancos foram as principais influências para o avanço do índice. Inter, Eneva e Rede D’Or ficaram do lado oposto.

As unidades de jogos, música e filmes da Sony contribuíram com dois terços da receita operacional do conglomerado japonês no ano encerrado em março, o que ressalta a transformação do grupo de uma fabricante de eletrônicos de consumo a uma empresa de entretenimento pronta para o metaverso.

Alguns distritos de Pequim e Tianjin permaneceram fechados e outros podem ser isolados, escreveram analistas do ING em nota.

A empresa de diagnósticos médicos Fleury anunciou nesta terça-feira que formou uma parceria com a Atlântica Hospitais, controlada indiretamente pelo Bradesco, e com a Beneficência Portuguesa para tratamento preventivo do câncer.

O Ministério das Finanças disse que canalizou 71,25 milhões de dólares em pagamentos de cupons de eurobônus denominados em dólares com vencimento em 2026 e 26,5 milhões de euros ($28 milhões) em papéis com vencimento em 2036.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) registraram alta de 3,69% e 3,93%, respectivamente.

Na agenda do dia, o destaque foi para a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em evento da Petrobras sobre o mercado de carbono ainda pela manhã.  

A expectativa da BR Properties é fechar a transação, anunciada na véspera e que envolveu 12 propriedades comerciais e quase 400 mil metros quadrados, “em 30 a 60 dias”, disse Jaco.

O pagamento da restituição do Imposto de Renda 2022 começa a ser pago este mês. O primeiro lote será pago em 31 de maio. No mesmo dia, encerra o prazo para o contribuinte entregar a declaração do IRPF. 

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2015

Exercício: 2014

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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