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TSE – Tribunal Superior EleitoralUrna eletrônicaAo comparar os resultados do primeiro turno das eleições presidenciais e as pesquisas eleitorais divulgadas no período pré eleitoral, é possível notar que houve grandes diferenças, o que acabou colocando em xeque a credibilidade dos principais institutos de pesquisa do Brasil.

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Reprodução, redes sociaisO candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara a apresentação de uma nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos públicos, em aceno ao mercado financeiro, que tem criticado a ausência de propostas concretas sobre uma nova âncora fiscal.

Foto: REUTERS, David McNewA CSN (CSNA3) informou na quinta-feira (6), após o fechamento do mercado, que seu conselho de administração aprovou a décima segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor total de R$ 1,5 bilhão, com valor unitário de R$ 1 mil.

Na agenda econômica internacional, dados preliminares do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) na zona do euro mostraram mais um recorde na região ao atingir os dois dígitos. Às 9h30, os EUA terão a divulgação do PCE de agosto, indicador de consumo pessoal preferido do Fed para acompanhar o comportamento de preços.

No Brasil, as pesquisas eleitorais continuam sendo divulgadas e mostrando vantagem para o ex-presidente Lula (PT), mas com margem mais apertada do que no primeiro turno das eleições em relação a Bolsonaro (PL). Além disso, os dois presidenciáveis continuam recebendo apoio político e declarações de voto.

Em relação a boca de urna, foram 233 registros até o momento e 149 compras de votos. Até o momento, o estado com maior registros de crimes eleitorais é Minas Gerais, com 97 registros.

O resultado da votação nesses países ainda é considerado extraoficial e precisa ser confirmado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Veja o trecho:

“Meu apoio incondicional ao presidente e ao Tarcísio”, disse Garcia em uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto ao lado dos dois candidatos.

Programa Auxílio Brasil. Foto: Agência BrasilA Caixa Econômica Federal e mais 11 bancos vão oferecer, a partir desta segunda-feira (10), empréstimos consignados para beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme anunciou o Ministério da Cidadania.

“Talvez nós tenhamos o menor resultado de brancos e nulos. O que mostra uma participação muito efetiva da população”, ressalta Carla.

Ainda há dúvida se Simone subirá no palanque ao lado do ex-presidente Lula para anunciar o apoio ou será através de uma mensagem, como foi de Ciro Gomes.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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