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A intenção inicial de Bolsonaro era de vetar toda a nova lei, incluindo a revogação da Lei de Segurança Nacional, em vigor desde 1983, mas foi demovido da ideia por aliados políticos. Optou por vetos parciais, mas a tendência é que esses sejam derrubados pelo Congresso.

Como as chuvas atrasaram em 2020, os produtores tiveram de semear cerca de metade da safra de soja do Estado –o equivalente a cerca de 5 milhões de hectares– nos primeiros 20 dias de novembro, segundo o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea).

“Embora em ritmo menos acelerado do que o registrado nos meses anteriores, o percentual positivo permanece indicando a retomada da economia decorrente da diminuição das restrições de distanciamento social e o maior acesso da população à vacina”, disse o ONS.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, opera em queda de 1,18%, cotado a 117.990,00 pontos às 13h30.

Não tem previsão de reajuste a servidores no PLOA 2022, afirma FunchalAções da Rede D’Or e Alliar despencam após desistência de aquisiçãoNeste começo de tarde (1), a Fecomércio SP divulgou uma pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor que revela que a inadimplência caiu na capital paulista, tendo queda de 19,1% para 18,8%. Porém a pesquisa mostra que em razão da inflação e desemprego, cresce o endividamento da cidade a um novo recorde em agosto. 

Além da nova chance, há também um provável aumento da taxa básica de juros, Selic, que deve terminar o ano em 7% , o que irá dar uma bela força para a companhia.

Logo da Engie fotografado em Nantes, França 28/09/2020REUTERS/Stephane MaheA Engie Brasil, da francesa Engie, colocou em operação nesta quinta-feira as três últimas das 11 centrais eólicas de seu ativo Campo Largo II, de 361,2 MW de capacidade instalada total, após autorização da agência reguladora Aneel, segundo comunicado enviado ao mercado.

Líderes da esquerda também cogitaram a possibilidade de apoiar o texto nesta quarta-feira, embora, ainda não exista uma nova versão do parecer de Celso Sabino (PSDB-PA) divulgada.

Essa, que é a terceira queda da gigante de e-commerce desde junho, atingiu a ANA Holdings, que teve seus voos atrasados após problemas com emissão de bilhetes e check-in. No momento, os serviços das companhias já foram restaurados.

Câmara aprova texto-base do projeto de reforma do Imposto de RendaEncomendas à indústria dos EUA aumentam em julho apesar de restrições de oferta

Ibovespa fecha em alta e começa mês positivo; dólar sobeTwitter poderá acrescentar bitcoin como forma de pagamento a criadores de conteúdo

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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