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A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo como assistente da Aneel, apontando “grave lesão à ordem econômica, jurídica e institucional, concernente ao setor elétrico brasileiro”, mas nada demove a empresa.

O Cade tem até o começo de janeiro para anunciar uma decisão sobre a operação.

Os protestos não afetam, até o momento, o escoamento de produtos agrícolas como grãos, disse à Reuters a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), por meio da assessoria de imprensa.

“O incentivo do Bolsonaro é brigar… E agora gasolina, dólar, inflação… todos esses assuntos sumiram (da pauta do governo)”, disse um gestor de uma grande instituição financeira na capital paulista, avaliando que o mercado ainda tem espaço para piorar antes de qualquer alívio mais consistente.

Destaques da Bolsa: Bancos registram forte queda; Vale cai com minérioFux fará pronunciamento à tarde sobre protestos de 7 de Setembro

Os protestos não afetam, até o momento, o escoamento de produtos agrícolas como grãos, disse à Reuters a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), por meio da assessoria de imprensa.

No entanto, o governo brasileiro vem trabalhando nos últimos anos em uma série de medidas que visam a abertura do setor, por meio de uma redução do papel da petroleira estatal, que está inclusive vendendo diversos ativos do segmento, permitindo a entrada de mais agentes e investimentos.

O mandato de quatro anos de Powell na presidência do Fed termina em fevereiro. Ele foi indicado para o conselho do BC pelo presidente Barack Obama, em 2011. O presidente Donald Trump o escolheu como presidente do Fed, com mandato a partir de 2018. Powell é um republicano e ex-executivo de private equity, mas foi atacado posteriormente por Trump, primeiro por elevar os juros, depois por cortá-los de modo pouco agressivo.

Com sede no município mineiro de Nova Lima, a companhia tem operações internacionais que incluem Argentina, Colômbia, Estados Unidos, França, Guatemala, Suécia e Israel.

Governadores e ministros fazem declarações sobre 7 de setembroConfira tudo o que aconteceu neste 7 de setembroNa noite de segunda-feira (6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica comunicou através de um documento que está tendendo a aprovar a fusão entre Localiza (RENT3) e Unidas (LCAM3) mediante a algumas condições. Agora, o caso segue para avaliação do Tribunal do Cade, com prazo até janeiro de 2022.

Ao final do mês passado, havia informado a retomada plena da operação no campo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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