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Aqui, a Câmara deve votar a MP dos Ministérios, que perde validade amanhã, após a Casa ter imposto uma derrota ao governo com a aprovação do marco temporal de demarcação das terras indígenas.

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam em alta nesta quinta, seguindo o tom positivo de Wall Street em meio a esperanças de que os Estados Unidos consigam chegar a um acordo sobre o teto de sua dívida nos próximos dias. Joe Biden, também se mostrou confiante de que o atual impasse sobre o teto da dívida será superado antes de embarcar para participar da cúpula do G7 no Japão.

“Assim você pode tomar uma decisão mais consciente e fazer seus investimentos com muito mais segurança e tranquilidade, de acordo com seu perfil de investidor”, destaca.

Assista ao programa desta terça-feira na íntegra:

Os outros componentes tiveram as seguintes altas: emprego atual (1,6%), perspectiva profissional (1,2%) e acesso ao crédito (0,8%). Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, as sucessivas quedas da inflação têm ocorrido além do esperado, o que deixa “os consumidores mais dispostos a consumir”.

A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar 192/2022. Ovalor das alíquotas fixas foi definido em marçodeste ano pelo Confaz. No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.

Pretende-se, ainda, em razão do lugar histórico em que ocorre – Hiroshima, que sofreu, junto com Nagasaki, do flagelo nuclear – incentivar o desarmamento e a não-proliferação de armas nucleares, um tópico sempre relevante da agenda de política externa do Japão. No cenário econômico, o G7, no tocante às cadeias globais de suprimento, enfatizará ideias como near-shoring (produção próxima aos locais de consumo) e friendly-shoring (produção em países amigos), novamente, numa postura crítica à China, por causa da pandemia da Covid-19, e Rússia, devido à Guerra na Ucrânia.

A grande penetração de suas músicas foi um dos pontos considerados para a Músicas do Brasil, braço daHurstCapital, lançar a operação Royalties Musicais: Operação #07/2023. Afinal, juntas, suas canções já alcançaram 3 bilhões de plays só no Youtube. No Spotify, o número ultrapassa os 3 bilhões.

No Brasil, o cenário político e econômico segue agitado também. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve divulgar os dados do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre deste ano. O consenso do mercado ronda para um crescimento de 1,3% na comparação trimestral e alta de 3,0% na base anual.

Com a declaração do fim da pandemia da Covid-19 pela Organização Mundial do Comércio, em 5 de maio deste ano, um item fundamental a ser discutido será a construção de estruturas resilientes para prevenção, preparação e capacidade de resposta a futuras pandemias .O G7, que já foi extremamente importante, tem visto seu peso econômico e político cair substancialmente nos últimos anos. O G20, que inclui várias potências não-ocidentais, tem, de fato maior representatividade e poderio econômico. O BRICS – que reúne África do Sul, Brasil, Rússia, Índia, China – também vem assumindo uma relevância cada vez maior diante da enorme necessidade de reorganização da governança global.

Os cortes fazem parte do chamado “ano de eficiência” da controladora do Facebook, que o CEO Mark Zuckerberg considerou necessário para que a empresa diminua e se torne mais ágil em meio a uma economia desafiadora e ao enfraquecimento do mercado de publicidade digital.

Hoje, os agentes do mercado terão outro assunto importante para ficar atento: a ata do Fomc. Os investidores procurarão pistas de como o Federal Reserve irá votar na próxima reunião em junho. De acordo com o FedWatch, do CME Group, cerca de 64% apostavam na manutenção da taxa de juros pela manhã, enquanto 36% acreditavam em mais uma elevação de 0,25 ponto percentual.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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