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“Concedo o prazo regimental de 20 dias para vista coletiva”, disse ela.

O Ibovespa fechou em queda nesta terça-feira (26), caindo para o seu menor patamar desde janeiro de 2022, acumulando a maior sequência negativa desde 2016, diante de novo tombo em Wall Street com manutenção de temores por desaceleração econômica global, em meio à inflação elevada e avanço da Covid-19 na China.

Além disso, no último sábado, a conta de luz tem ficado mais barata, com o fim a bandeira de escassez hídrica que resultava em uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A medida, que encarecia os custos da energia elétrica, estava em vigor desde setembro de 2021.

O que ainda gera de preocupação para os investidores são as notícias da China sobre os lockdowns. Em Pequim, testes são feitos em massa na população local, além de restringir o movimento em certas partes da cidade, embora tenha registrado apenas 80 casos de covid-19.

Já de acordo com a análise gráfica, Wagner destacou que a ação passou por uma correção, ontem desenhou uma sombra inferior, o que o mercado chama de martelo, e acima da máxima de ontem, que é R$ 33,88. “Tem amplo espaço para subir”, concluiu.

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Entre os destaques positivos, Ambev (ABEV3) sobe 2,03%, Petz (PETZ3) avança 2,01% e Hapvida (HAPV3) tem ganhos de 1,48%.

A TIM espera que a aquisição de parte das operações de telefonia móvel da Oi crie de 16 bilhões a 19 bilhões de reais de valor global para a empresa.

-Integrantes em situação de trabalho infantil;

Ainda de acordo com o Estadão, o presidente da TIM, Alberto Griselli, destacou que a operadora terá crescimento em mercados importantes, como São Paulo (de 18,9% para 25,7%) e Rio de Janeiro (de 20,8% para 34,7%).

A queda de bancos após reação negativa ao balanço do Santander Brasil, que abriu a temporada de resultados para o setor, pressionou adicionalmente o índice.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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