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O procedimento para solicitar a aposentadoria por invalidez do INSS é criterioso e requer a comprovação de que o indivíduo se enquadra nos requisitos preestabelecidos. O primeiro passo é ser um segurado da Previdência Social, o que se obtém através das contribuições previdenciárias realizadas pelo trabalhador. Essas contribuições podem ser efetuadas de diversas maneiras, seja por desconto em folha para trabalhadores assalariados, pela Guia da Previdência Social (GPS) para contribuintes individuais ou pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Qual a importância do PIS para a população?A maior parte dos recursos do PIS de 2022, vale lembrar, será destinada às pessoas que mantiveram empregos formais durante os 12 meses do ano-base. Para esse público, o PIS é um direito importante e um reforço significativo no orçamento.

Os conteúdos são liberados em trilhas de conhecimento, facilitando a forma como você assimila todas as informações. “A ideia é que o investidor entenda os conceitos e aprenda a como tomar as melhores decisões com o seu dinheiro”, afirma Paula.

Quais foram as principais características desses cartões?O Cartão Neon Internacional, por exemplo, é conhecido por disponibilizar crédito até mesmo para quem possui score baixo, com uma resposta rápida de menos de 1 dia, além de não cobrar anuidade e ter taxas de juros de até 13,9% ao mês. Outro destaque é o Cartão Nubank Gold, que responde quase instantaneamente à solicitação de crédito dos clientes e também não cobra anuidade.

Existe outra maneira de encontrar o número do PIS? Além do CPF, também é possível encontrar o número do PIS na Carteira de Trabalho. A informação fica ao lado dos dados de identificação do trabalhador. Se essa informação não estiver disponível na sua carteira, é uma boa ideia solicitar a atualização ao empregador.

“A estratégia comercial que adotamos na Petrobras nesta gestão tem se mostrado bem-sucedida, sobretudo no sentido de tornar a Petrobras competitiva no mercado e evitar o repasse de volatilidade para o consumidor. Uma prova disto é que ao longo deste ano, mesmo com o valor do brent mais alto que no ano passado, os preços dos nossos produtos acumulam quedas, muito diferente do que aconteceu ao longo de 2022”, disse o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

No caso da correção do FGTS, leva-se em consideração a Taxa Referencial atual mais 3%. Contudo, caso esta nova proposta seja aprovada, a correção passará a ser feita ajustando esse acréscimo para 6%. Tal mudança permitirá que as perdas causadas pela inflação tenham um impacto menor sobre o FGTS. Destaca-se, ainda, que a medida será julgada nesta quarta-feira (18) pelo STF.

Vale informar que as datas divulgadas se referem à disponibilidade do valor na conta Poupança Social Digital, para aqueles que tem esse tipo de conta. Os beneficiários que preferem realizar o saque em dinheiro devem seguir o calendário de saque em espécie, que normalmente acontece alguns dias depois do dinheiro cair na conta.

Os dados revelados pelo Google oferecem uma perspectiva animadora para o cenário das compras e do varejo durante a Black Friday deste ano. O aumento notável nas intenções de compra, especialmente nos setores de moda e beleza, eletrodomésticos e eletroportáteis, demonstra um vigoroso interesse dos consumidores por ofertas e promoções.

Essa parceria tem o objetivo de fornecer uma plataforma abrangente para o registro de estrangeiros no momento de sua entrada no Brasil. A criação do CadÚnico significa uma garantia de que migrantes e refugiados possam ter acesso mais facilitado a programas e serviços sociais.

Quem tem direito ao Bolsa Família?As famílias elegíveis para o Bolsa Família são aquelas que cumprem certos requisitos relacionados à saúde e educação, os quais são essenciais para o recebimento do benefício. Alguns desses critérios incluem a frequência escolar das crianças e adolescentes, o acompanhamento pré-natal para gestantes, a avaliação do estado nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação.

O Cadastro Único Digital foi recentemente lançado com o intuito de facilitar o acesso a benefícios sociais para a população de renda baixa. Porém, desde o seu lançamento em março de 2022, várias questões surgiram acerca da sua eficácia e segurança.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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