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Além disso, o empresário também poderá ser penalizado tendo o CNPJ bloqueado.

Mesmo com uma nomeação à caminho, até se concluir por definitivo o processo de eleição de Paes de Andrade, a Petrobras será presidida interinamente pelo atual diretor de Exploração e Produção da companhia, Fernando Borges.

Caio Paes de Andrade foi indicado para substituir José Mauro Ferreira Coelho no comando da companhia. Paes de Andrade é formado em comunicação social pela Universidade Paulista, pós-graduado em administração e gestão pela Universidade de Harvard e é mestre em administração de empresas pela Universidade Duke, nos Estados Unidos.

O professor da Top Traders, Wagner Caetano, avaliou Neogrid (NGRD3) como uma ação com grande potencial. “É uma aposta interessante, especialmente se a gente tiver uma Selic terminal já definida, pode decolar até mais rápido do que a gente imagina”, avaliou em entrevista à BM&C News.

No entanto, a Oi antecipou, de forma preliminar, a divulgação dos principais dados do balanço. Segundo a empresa, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de rotina – indicador de caixa operacional –, foi de R$ 1,220 bilhão, alta de 8,1% sobre o primeiro trimestre do ano passado.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,87%, a 21.559 pontos.

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“A incerteza na projeção permanece maior do que a usual, em cenário de continuidade da guerra na Ucrânia e de riscos crescentes de desaceleração global em cenário de inflação pressionada”, afirmou a autarquia em apresentação divulgada à imprensa.

“Eu estou acertando uma CPI da Petrobras. ‘Ah, você que indicou o presidente’. Sim, mas eu quero uma CPI. Por que não? Se não deve nada, investiga o cara”, disse o presidente no palácio da Alvorada para o seus apoiadores.

Neste lote, receberam os contribuintes que têm prioridade legal, sendo idosos acima de 80 anos, entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e cuja maior fonte de renda seja o magistério.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 1,84%, a 26.246 pontos.

Para o relator da PEC, os aumentos do Auxílio Brasil e do vale-gás, como são programas que já existem, não ferem o princípio da anualidade eleitoral. Quanto ao voucher dos caminhoneiros, acrescentou, se trata de uma discussão que está sendo aprofundada com a consultoria do Senado.

Auxílio GásO Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. Com valor de R$ 53 em junho, o benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, conforme valor calculado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos últimos seis meses.Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano. Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Governo prevê aumentar valor de benefícios sociaisO presidente Jair Bolsonaro (PL) vai sugerir o aumento do valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600. Ainda, pretende dobrar o valor do vale-gás, que atualmente paga R$ 53 a cada dois meses para os beneficiários, equivalente a 50% do preço de referência do botijão-gás.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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