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O Diário Oficial da União de sexta-feira trouxe o veto integral de Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pelo Congresso para criar uma espécie de Refis (programa de refinanciamento de dívidas) para micro e pequenas empresas.

O indicador se compara com cerca de 17% registrados nos reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste em setembro, mínima do ano passado quando cresceu a ameaça de um racionamento de energia, levando o governo a adotar uma série de medidas.

Ainda de acordo com a análise do trader, a aquisição está em linha com o perfil da XP, que tem uma forma bastante agressiva de lidar com os players do mercado.

Mesmo com a forte valorização, os papéis do Brazilian Graveyard and Death Care Services encerraram o pregão da última quinta-feira (6) a R$ 2,22. O montante está bem abaixo das cotações de parte dos fundos imobiliários mais negociados do Brasil, como o IRDM11, KNIP11 e HGRU11, todos cotados acima dos R$ 100.

Minas Gerais tem sido atingida por fortes chuvas nos últimos dias.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica não propôs o veto ao parcelamento do Refis, mas apresentou a necessidade de compensação. Apesar da renúncia apontada ser de R$ 1,7 bilhão, a compensação que estava sendo analisada era em torno de R$ 200 milhões pelas características do programa de parcelamento, segundo uma fonte do Ministério da Economia a par das negociações.

Depois de cair por três pregões seguidos, pela primeira vez em 2022, o Ibovespa fechou em leve alta de 0,55%, cotado a 101.561,05 pontos.

As ações da Vale operavam em baixa de 0,8% por volta das 12h25, enquanto o Ibovespa caía 1,3%.

Segundo comunicado, a circulação de trens na Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) foi afetada.

Vale a pena investir em CARE11?De acordo com Carter, a pirâmide etária brasileira cria perspectivas positivas para os serviços funerários no longo prazo. Segundo dados do Ministério da Saúde, o número de idosos ultrapassará o total de crianças entre zero e 14 anos até 2030 no Brasil. Com isso, o país deverá ter a quinta população mais idosa do mundo.

Para a Absolar, a nova lei cria um marco estável e equilibrado para o uso de fontes limpas e sustentáveis, como a solar fotovoltaica — tecnologia empregada em mais de 99% dos empreendimentos existentes do tipo.

A Gol disse nesta segunda-feira que espera um prejuízo por ação de 1,33 real em seus resultados do quarto trimestre de 2021, segundo comunicado ao mercado.

A Stellantis foi formada pela união da FCA com a PSA e o grupo resultante herdou o complexo fabril de Porto Real (RJ), que fabrica modelos Peugeot e Citroën além de motores. A fábrica tem capacidade para 150 mil veículos por ano, mas as duas marcas encerraram 2021 com vendas somadas de 52,9 mil veículos, segundo dados da associação de concessionários Fenabrave.

A Vale reiterou nesta quinta-feira, em nota, a previsão de que nenhuma de suas barragens estará em condições críticas de segurança (nível de emergência 3) até 2025. A mineradora tem, atualmente, três barragens classificadas em “nível 3” na Agência Nacional de Mineração (ANM), o que significa situação de “ruptura iminente ou em curso”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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