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Em 2019, Dallagnol chegou a ser cotado para a Procuradoria-Geral da República, na primeira indicação de Bolsonaro à chefia do Ministério Público. Entretanto, perdeu a vaga para o então subprocurador-geral, Augusto Aras, reconduzido neste ano à chefia do órgão.

O Congresso deve votar o Orçamento na próxima sexta-feira, 17. Parlamentares criticam a queda nos recursos para a saúde em comparação a 2021 e também exigem mais recursos para a vacinação da população. Na semana passada, o Ministério da Economia pediu ao relator-geral um aumento de R$ 5,1 bilhões para a Saúde no relatório final, dos quais R$ 4,5 bilhões devem ser destinados para a compra de vacinas

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Havia a expectativa de que o projeto pudesse ser analisado em sessões do Congresso na Câmara e no Senado nesta segunda-feira, mas, diante do impasse, novas sessões foram convocadas para sexta, às vésperas do encerramento das atividades do Congresso Nacional.

A variação foi de0,95% em novembro,segundo o IBGE. O indicador acumulaalta de 9,26% neste ano e 10,74% nos últimos 12 meses. Mesmo abaixo das expectativas, a taxa é a maior desde o mesmo mês de 2003. No mesmo período do ano passado, a variação mensal foi de 0,89%.

“Estamos batendo recorde esse ano e vamos crescer ao redor de 10% no ano vem após feita da correção de juros e acertamos ao precificar”, disse Guimarães a jornalistas.

A taxa de desemprego também está piscando em vermelho, pelo menos pelos padrões anteriores do Fed. A taxa de 4,2% alcançada em novembro só foi atingida ou ficou abaixo desse patamar cerca de 20% do tempo desde o fim dos anos 1940, cobrindo quatro períodos de baixa desocupação, incluindo o fim dos anos 2010, que envolveram aumentos nas taxas de juros pelo Fed.

O cumprimento dos recursos dependerá do relator geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O relator setorial da Saúde, deputado Sanderson (PSL-RS), pediu que o parecer final da peça orçamentária coloque mais recursos para o setor vinculados ao combate à covid-19: R$ 5,7 bilhões para procedimentos de média e alta complexidade, R$ 2,4 bilhões para a atenção primária e R$ 1,4 bilhões para compra de testes e vacinas.

“A recém aprovada EC nº 113 (PEC dos Precatórios), de 2021, alterou o referido cálculo e as despesas originalmente programadas para 2022 deixaram de ser suficientes para atender o mínimo constitucional”, diz o relatório setorial. “O montante mínimo a ser empregado em programações classificadas como ASPS durante o exercício de 2022 é da ordem de R$ 139,95 bilhões, sendo necessário o reforço de, ao menos, R$ 6,09 bilhões.”

A companhia não deu uma atualização sobre a data de início da produção, mas disse anteriormente que o projeto teria início em 2024 com uma produção de 10 milhões de toneladas por ano na fase inicial.

“Uma das vantagens do nosso novo modelo de operação, ponto a ponto, que não exige conexão no aeroporto usado como centro de distribuição; no caso da Avianca, em Bogotá, é permitir que possamos explorar diferentes rotas. Pensamos em abrir voos a uma terceira cidade no Brasil, e rotas diretas partindo de Equador, El Salvador, de Medellín e Cali”, disse o executivo, afirmando que a intenção é provavelmente para 2023.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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