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Os estados que possuem unidades disponíveis no leilão serão: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Uma nova regra para indicações de conselheiros para a estatal, publicada pelo próprio governo, promete alongar o processo de transição que levaria pelas normas internas ao menos 45 dias para seguir ritos de aprovação.

O tiroteio ocorreu depois que novas estatísticas do FBI divulgadas na segunda-feira mostraram que os incidentes com atiradores ativos em 2021 aumentaram mais de 50% em relação a 2020 e quase 97% em 2017.

O professor de análise técnica do Projeto Os 10%, Mario Pisani, comentou sobre o cenário gráfico do ressegurador IRB Brasil (IRBR3). Na avaliação, o especialista disse que o OBV chama atenção para repique do papel.

Com isso, as linhas do Metrô vão funcionar normalmente, porém, após os ônibus pararem, a greve do metrô também voltou à tona.

O Ministério de Minas e Energia anunciou na noite desta segunda-feira (23) que José Mauro Ferreira Coelho foi dispensado da presidência da Petrobras.

O ministério de Minas e Energia também indicou Caio Mário Paes de Andrade, auxiliar de Paulo Guedes, para a vaga. Esse será o quarto presidente da estatal no período da gestão de Bolsonaro.

Segundo a pesquisa, o orçamento destinado para tecnologia ganhou notoriedade nos últimos anos, principalmente com o impulso em frentes como Customer Relationship Management (CRM), Open Finance, analytics e big data.

Nesta quarta-feira (25), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar a segunda parcela do 13º salário para pensionistas e aposentados. Como hoje é o primeiro dia de pagamentos, os servidores que recebem 1 salário mínimo e possuem o NIS final 1 têm liberado a parcela.

As manifestações nos terminais de ônibus, previstas para a tarde desta quarta-feira (25), foram suspensas após a Justiça do Trabalho conceder liminar limitando-as.

A fabricante disse que tomou conhecimento da intenção da União de reduzir unilateralmente de 22 para 15 o número total de aeronaves previstas em dois contratos firmados em 2014.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de Imposto de Renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

“Padrão de baixa confirmado. E se continuar deve voltar a testar o último suporte”, disse durante entrevista à BM&C News.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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