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Nos dois casos, a emissora das ações no exterior precisa ter o registro na CVM, além de poderem ser negociadas na bolsa e em mercados organizados.

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De acordo com a companhia, o movimento tem duas frentes de trabalho: a operacional que auxilia o governo federal na aquisição de vacinas e o apoio às prefeituras locais para aparelhar o SUS, iniciativa que a RD está apoiando.

FedA decisão do Federal Reserve sobre sua política monetária, será divulgada às 15h no horário de Brasília, sendo seguida por coletiva de, Jerome Powell, às 15h30.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que apenas o requerimento seria aceito e afirmou que a proposta ainda será debatida no plenário da Casa.

Guedes citou o acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia – que ainda depende de aprovação por todos os países membros dos dois blocos – e citou outros acordos em negociação

Com o decreto, o governo dará continuidade aos estudos necessários à desestatização dos Correios. O texto também estabelece diretrizes a serem observadas no processo. Uma delas é que a desestatização da empresa será feita por venda do controle acionário da estatal em conjunto com a concessão dos serviços postais universais, como cartas simples ou registrada e serviço de telegrama.

O caso já foi comunicado pela autarquia ao Ministério Público Federal no Distrito Federal. Além disso, a CVM também iniciou contato com a Financial Services Authority de São Vicente e Granadinas, onde está constituída a IQ Option, em busca de uma atuação coordenada no caso. O assunto é alvo do processo administrativo SP2016-467.

Na Bolsa de Madri, o índice IBEX 35 avançou 0,49%, a 8.799,60 pontos. A ação do Santander subiu 2,70%, com Banco de Sabadell em alta de 3,43%.

Sim. A oferta não cresceu nos últimos anos para esse segmento. Por causa da crise, as incorporadoras focaram os lançamentos no segmento intermediário. Também há uma dificuldade gigantesca no segmento de alto padrão para formar áreas. Levam dois, três, quatro, até oito anos para colocar um empreendimento desse porte de pé. Há escassez de terrenos. No caso de condomínios de campo de alto padrão a 100 quilômetros de São Paulo, não há novos empreendimentos lançados. Neste caso, levam cinco, dez anos para se ter um novo empreendimento, por conta de encontrar a área adequada, comprar a terra, aprovar o projeto, obter a licença ambiental. Por causa da pouca oferta desse tipo de imóvel, os preços aumentaram assustadoramente. A alta foi de 300% no último ano.

Segundo Adriana Beringuy, analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE, o crescimento mais acentuado da população em idade ativa também chamou a atenção da equipe que conduz a Pnad Contínua. Ela disse que o IBGE está investigando essa mudança.

Investidores vão acompanhar discursos do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, às 11h, e do chairman do Federal Reserve (BC norte-americano), Jerome Powell, às 13h (horário de Brasília).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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