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De acordo com o Conselho Curador, atualmente 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.

Além disso, de acordo com fontes familiarizadas com o assunto, logo após, a plataforma não respondeu de maneira completa às solicitações de Musk por dados sobre o número de spam.

Os entes foram superavitários em 7,332 bilhões de reais. Desse montante, o saldo dos Estados ficou positivo em 5,786 bilhões de reais, enquanto os municípios ficaram no azul em 1,546 bilhão de reais.

“Os entrevistados veem quase 60% de chance de a zona do euro seguir os Estados Unidos em recessão técnica nos próximos 12 meses”, disse a Oxford Economics, resumindo sua última pesquisa de percepção de risco entre as empresas. Uma recessão técnica é frequentemente definida como dois trimestres sucessivos de contração.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 0,05%, a 20.165 pontos.

A Engie Brasil também aprovou em conselho a distribuição de 578 milhões de reais sob a forma de dividendos intercalares (cerca de 0,708 real por ação), equivalente a 55% do lucro líquido distribuível do primeiro semestre de 2022.

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NúmerosSegundo dados do Ministério da Saúde, até ontem (31), 1.342 casos de varíola dos macacos foram registrados no país. Na última sexta (29) a pasta confirmou aprimeira mortepela doença no Brasil.

Já o dólar encerrou o dia com alta de 0,22% aos R$ 5,17.

A população ocupada foi estimada em 98,3 milhões no trimestre até junho, recorde da pesquisa, iniciada em 2012, e alta de 3,1% sobre o trimestre anterior, enquanto o número de desempregados recuou 15,6%, para 10,1 milhões.

Entre os indicadores de hoje, o Banco Central da Inglaterra (BoE) elevou a taxa de juros em 0,50 ponto percentual e vai para 1,75%. Com isso, a Inflação no país está em 9,4% nos últimos 12 meses.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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